Prova Braulio

econômica dos contratos, é apontada, no Código Civil brasileiro, como um limite ao exercício da liberdade de contratar. II) A regra do Código Civil que prevê que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessá rias e úteis que realizar se refere diretamente à boa-fé objetiva. III) É suficiente para concluir que uma propriedade rural está cumprindo sua função social a demonstração cabal e inequívoca de sua produtividade, uma vez que a Constituição proíbe expressamente a desapropriação de te rras produtivas para fins de reforma agrária. IV) O princípio da igualdade entre os filhos se aplica ao tratamento dos filhos consanguíneos e adotivos, mas não se impõe quando se tratar de filiação sócia afetiva. a) Apenas I ← b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas IV e) Há mais de uma alternativa correta Observações: Fumus boni iuris – “o alegado direito é plausível” Função. Latim (functio, fungi). Exercer. Desempenhar. A função pode ser direta (ou essencial) e indireta (ou auxiliares). -A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. (Enunciado 21 da I Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal) -A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Códi go Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas…

fiscalizar e acompanhar as ações do Programa em todo o país. Comitê Gestor Estadual : O CGE é integrado pelo Ministério de Minas e Energia, agências reguladoras estaduais, distribuidoras de energia elétrica, governos estaduais, prefeituras e representantes da sociedade civil. Este comitê acompanha de perto o andamento do Programa e o cumprimento das metas estaduais de universalização. Agentes Comunitários : Têm a responsabilidade de ajudar a identificar as demandas e as vocações…

fundamentado na Doutrina de Segurança Nacional (2), cujo objetivo primordial consistia na defesa do Estado nação, transformado em Estado de guerra (3) - contra o inimigo externo, conforme preceitos da Escola Superior de Guerra - ESG. Todavia, de fato o que estava em questão era a preservação dos interesses das classes dominantes, que convergiam para a garantia do sistema capitalista, assim como para a garantia da ordem social estabelecida. Com efeito, desconsiderando a Constituição de…

contraprestação alguma, a cessão seria consi-derada gratuita. Note-se, por outro lado, que o título da obrigação — no exemplo dado, o contrato de mútuo — poderia proibir a cessão do crédito. Isso se dá porque as normas disciplinadoras da cessão são essencialmen-te dispositivas, podendo ser afastadas pela vontade das partes, sem que houves-se violação a princípio de ordem pública. Todavia, essa cláusula proibitiva (pacto de non cedendo) só poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé a quem…

DEBORAH CHRISTINA GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida como parte das exigências do exame de qualificação para obtenção d o título de Bacharel em Direito. Rio de Janeiro 2010 DEBORAH CHRISTINA GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO …

conceito ato ilícito para o dano injusto, em que a culpabilidade deixa de ser fator de verificação do dano e para constituir a antijuridicidade, o merecimento de tutela dos interesses conflitantes. A teoria do ilícito civil foi sofrendo alteração ao longo dos anos e a preocupação com os elementos que o compõem foi cedendo espaço à análise dos seus efeitos. Por esta razão, estuda-se, por último, a principal consequência do ato ilícito, qual seja, o nascimento do dever de indenizar os…

Advocacia em Tempos Difíceis: Ditadura Militar 1964-1985 ADVOCACIA EM TEMPOS DIFÍCEIS Ditadura Militar 1964-1985 1 Paula Spieler e Rafael Mafei Rabelo Queiroz (Coords.) 2 Esta publicação é resultado de iniciativa fomentada com verbas do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, selecionada por meio de edital público, na II Chamada Pública. Por essa razão, as opiniões e dados contidos na publicação são de responsabilidade de seus organizadores e autores, e…

propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático.” [5] Na tarefa jurisdicional há um nítido caráter de serviço, prestado à sociedade, que se manifestando inefetivo possibilitará a responsabilidade civil objetiva do Estado.[6] Sobre a temática acerca de qual deveria ser o tempo razoável de duração do pro c esso, alerta-se que a expressão tem caráter aberto e dinâmico[7]. Há de se proceder a uma análise individual, consoante à natureza do…

Organizadores CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de elaboração do documento Fernanda Otoni de Barros-Brisset Maria Márcia Badaró Bandeira Pedro José Pacheco Conselheira Responsável Adriana Eiko Matsumoto 2 Sumário A PRISÃO E A PSICOLOGIA......................................................................................................... 4 AS PRISÕES NO BRASIL…

RESPONSABILIDADE Dos PAIS PELOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS GELSON AMARO DE SOUZA Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Presidente Prudente - SP- ITE. Procurador do Estado Aposentado. Advogado militante. 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS o estudo da responsabilidade civil oferece um grande leque de opções e variadas fontes de análise. Destacam-se inúmeras fontes geradoras de responsabilidade, bem como não se pode deixar de lado os elementos integrantes desta. Como…