Considerando A Regra Da Responsabilidade Objetiva Do Códi

prestação devida por outrem. Todavia, distinguem-se pelo fato de a fiança constituir, em regra, uma obrigação subsidiária: o fiador goza do benefício da excussão, só respondendo se o devedor não puder cumprir a prestação prometida (CC, art. 827). Mesmo que se tenha obrigado como principal pagador (art. 828, II), o fiador responde sempre por uma dívida alheia. O assuntor, ao contrário, não é um obrigado subsidiário. Em regra é o único obrigado (salvo o caso de assunção cumulativa, em…

................. 50 1.4.8. Vigência da lei no espaço....................................................... 51 1.4.9. Interpretação das leis............................................................. 51 1.5. Regras de alcance da lei nova no ordenamento jurídico.................. 51 2. Das Pessoas 2.1. Da pessoa natural............................................................................. 53 2.1.1. Conceito e início da…

ente até o final do horário bancário. 4.4. Ao preencher a ficha de inscrição, o candi dato deverá, obrigatoriam ente, marcar em cam pos apropriados o cargo e o local de atuação, em conform idade com o constante do item 2 deste Edital. 4.5. É responsabilidade do candi dato o completo e correto preenchim ento da ficha de inscrição eletrôni ca. 4.6. O candidato só poderá concorrer a um único cargo. 4.7. Não haverá, em qualquer hipótes devolução do valor referente à taxa de inscrição, e,…

Gerais do Direito Público 1. Introdução 152 2. Autoridade pública 154 3. Submissão do Estado à ordem jurídica 158 4. Função 163 5. Igualdade dos particulares perante o Estado 167 6. Devido processo 173 7. Publicidade 177 8. Responsabilidade objetiva 180 9. Igualdade das pessoas políticas 185 Bibliografia 187 • • • mm m • Introdução Terminei este livro em 1991, para festejar o nascimento da Ti-ciana. Quis fazer um texto apaixonado, espontâneo,…

instituições jurídicas como a propriedade e a família, diametralmente oposta às tendências do individualismo romano, o que de certo modo antecipava a orientação socializante característica do pensamento jurídico moderno. Por sua vez, as regras de conduta estabelecidas pela Igreja Católica, os cânones, foram reunidos no século XVI sob a denominação de corpus juris canonici (corpo de direito canônico). Os países ocidentais classificam-se em dois grandes grupos.…

a fonte de legitimação do Direito? Ora, se o jurista recorre à scientia recbcx para atender a questões suscitadas pela prática, evidencia-se o sentido instrumental da Filosofia do Direito. Consciente da magnitude da disciplina e da grave responsabilidade de quem desenvolve a sua temática, este livro foi preparado sem a pretensão de abarcar todos os horizontes da Filosofia do Direito, mas na esperança de contribuir na formação do jurista de amanhã e de ofertar aos profissionais do Direito uma

O seu foco é a análise do existir, ou seja, o modo como o sujeito expressa o seu ser-nomundo com seus desejos, sentimentos, inquietações, expectativas, e sua autenticidade em relação às suas escolhas e o modo como lida com a liberdade, com a responsabilidade, enfim, com a vida. O objetivo é possibilitar ao paciente um novo significar das suas relações existenciais, ou seja, como faz vigorar o seu ser-no-mundo. Sabemos que os sofrimentos geralmente surgem num certo descompasso entre…

erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Reis, Leonardo Arquivologia facilitada [recurso eletrônico] /…

Paloma Maria Rocha Lasheras Lista de Siglas e Abreviaturas CEOM – Centro Especial de Orientação à Mulher – Zuzu Angel CODI - Centro de Operações de Defesa Interna CODIN – Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis

............................................................................................ 13 RESPONSABILIDADES ..................................................................................................... 15 SANÇÕES ........................................................................................................................... 15 SEÇÃO 1.1 – FUNDAMENTOS, RESPONSABILIDADES E SANÇÕES ...................................... 13 ANEXO 1 – RELAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO E OS