Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

Constituição Federal: “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Lei 8.429/92, artigo 23 “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em…

compensação dos sábados: * A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação; * A compensação do sábado fará com que o contrato de experiência se transforme em contrato por prazo indeterminado. b) Contrato de experiência que termina no sábado: * O contrato de experiência que termina no…

EXERCÍCIOS SOBRE IMPROBIDADE ADM (Lei 8.429/92) 1. (CESPE – Analista MPU 2010) São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 2. (CESPE – Promotor Substituto MPE 2010) A perda da…

Assim, ao encerrarmos o curso, teremos muitas questões comentadas e uma Teoria tratada da forma mais descomplicada possível. Bem, como dissemos antes, nosso Curso será baseado no Edital nº 02/2011 do BNDES, cujos temas estão a seguir transcritos. Lei Orçamentária Anual Execução orçamentária e cumprimento das metas www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 2 CURSO EM PDF – CONTABILIDADE PÚBLICA - BNDES Cargo: Profissional Básico – Formação: Contabilidade Prof. Erick Moura…

Especiais III, turma 2480, sob a orientação do Professor Alcides Pedroso de Goes. RIO DE JANEIRO 2° SEMESTRE DE 2012 INTRODUÇÃO Este Trabalho tem por finalidade oferecer orientações básicas sobre Tomada de Contas, considerando as suas características, os pressupostos para a instauração do procedimento e a legislação aplicável, além de outros elementos que possam, de algum modo, nortear as ações dos agentes públicos que irão atuar no processo. O presente…

orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de…

A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Nos últimos anos houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com…

objetivo de abordado se o tabu e preconceito estão associados aos motivos de impedimentos de adoção por casal homoafetivo. Nesta perspectiva, o foco da temática é o estudo da possível adoção por casal homoafetivo, embora não há proibição em leis, este tipo de casal que foge da regra padrão de família brasileira passa por diversas dificuldades nos processos de adoção. Antes da análise do funcionamento da adoção, será desvendada a parte histórica de adoção, iniciando no…

RG nº ...., residente e domiciliado nesta capital, no ............(endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. ) , vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, em face de .................... (nome da empresa), localizada (endereço), pelos fundamentos de fato e de direitos…

Desoneração da Folha de Pagamento CONSIDERAÇÕES INICIAIS topo 001. Qual o objetivo da Lei n° 12.546/2011? Resposta: Com o advento da Lei 12.546/2011 , o Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM), composto de diversas medidas que pretendem promover o crescimento sustentável da economia brasileira. Dentre as medidas adotadas, tem-se a desoneração da folha de pagamento, objetivando substituir as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22,…