Ação contra aumento em Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL II

Ação condenatória com pedido de antecipação de tutela

............(nome), ..........(nacionalidade), ........(estado civil), ...........(profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ...., residente e domiciliado nesta capital, no ............(endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. ) , vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, em face de .................... (nome da empresa), localizada (endereço), pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos :

I - DOS FATOS

O(A) Sr.(a) ........ firmou com a ............. (nome da empresa) contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar (doc. ), mediante o pagamento de contraprestação pecuniária mensal.

O valor da contribuição para o mês de .......... do ano de ......... foi de R$ (...), conforme prova o respectivo boleto (doc. ). No mês seguinte, o(a) autor(a) foi surpreendido(a) com o valor de R$ ........... no seu boleto (doc. ), o que representa que a contribuição mensal sofrera um aumento de (.......... %) a título de reenquadramento do valor da mensalidade em virtude de alteração de faixa etária.

O aumento imposto - unilateralmente - torna difícil a manutenção do contrato, estando o(a) Autor(a) na iminência de cancelar o seu contrato, por impossibilidade de arcar com custos tão elevados, razão pela qual se tornou necessário o ajuizamento da presente ação.

II - DO DIREITO

1. Da relação de consumo existente Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor conceituam os termos “consumidor” e “fornecedor”, donde se extrai os requisitos para a caracterização de uma relação de consumo.

O