direito no trabalho

1. AERONAUTA
Os aeronautas regidos pela Lei nº 7.183, de 5-4-1984, deixando claro, logo em seu inicio, que todos aqueles que exercem atividades a bordo de aeronaves, tais como os tripulantes, descritos nas alíneas do art.6º da referida lei.
Contudo, todos aqueles descritos no artigo supra-expostos estarão sob a tutela desta lei, bem como os empregados que laboram em aeronaves estrangeiras, desde que regidos pelas leis brasileiras, como prevê o parágrafo único do art.2º da lei.
1.1 Jornada de trabalho
Dá-se por jornada de trabalho o tempo em que o empregado aeronauta fica à disposição do empregador, regra esta estabelecida pelo direito do trabalho brasileiro. Verifica-se pelo disposto no art.20 da Lei nº 7.183/1984, que esclarece: a “duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado”. Este encerramento ocorrerá invariavelmente trinta minutos após o desligamento dos motores, deixando claro que a apresentação do aeronauta deve ocorrer com, pelo menos, trinta minutos de antecedência do inicio do vôo (§3º do art.20).
Em relação à duração do trabalho deste tipo de empregado, o art.21 denota que a jornada está intimamente relacionada com o tipo de tripulação a que pertence o obreiro. Com isso os integrantes de tripulação simples ou mínima terão carga horária máxima de 11 horas diárias; já os que integram as tripulações compostas poderão trabalhar 14 horas diárias e os tripulantes sob o regime de revezamento terão carga máxima horária de 20 horas.
Para melhor compreensão da jornada de trabalho recomendo os art. 10, 11,12 e 13. A lei não descreve, em nenhum momento, o adicional previsto para esses empregados, motivo pelo qual entendemos ser o adicional de horas extras previsto na Constituição Federal, ou seja, no mínimo 50% (art.7º, XVI, da CF).

1.2 Trabalho noturno

Para as tripulações simples o trabalho noturno não poderá exceder a dez horas, sendo que para aqueles