Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012. Decreto nº 5.450, de 31 de maio de…

inconstitucional o aumento (sem edição de lei em sentido formal) do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. O Plenário negou provimento ao recurso extraordinário que discutia a legitimidade dessa majoração, alegando que a lei municipal prevê critérios gerais que seriam aplicados na avaliação dos imóveis, além de reafirmar a imprescindibilidade da edição de lei em sentido formal para a referida majoração, sob o argumento de…

único, onde estes dois temas causam grandes discussões entre os juristas, sendo estes, a união estável, o concubinato e o casamento. Cada ministro apontando seu ponto de vista para o voto na decisão. Sendo que todos reconhecem a previsão legal que decorre do assunto na lei, cada um defendendo o seu entendimento sobre o assunto em pauta. O casamento sempre remete a ideia de constituição de família e, assim inserido, está no âmago de direito de família. Nas palavras de Silvio de Salvo…

validade, a conformidade da lei instituidora do tributos com as aludidas diretrizes constitucionais, pelo que, a falta de atendimento, por parte do legislador infra-constitucional, aos critérios estipulados no texto constitucional, fulmina a exação por inconstitucionalidade. Ora, se existe previsão no texto constitucional de que alguns tributos devem ter a destinação do produto de sua arrecadação afetada a alguma finalidade específica, tal determinação deve estar contida na lei…

000,00. Desses licitantes, quais devem ser classificados para a fase de lances verbais? Por quê? Questão 2 A promulgação da Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 — foi um dos maiores avanços em prol da redução dos preços nas compras realizadas pelo poder público. Embora sua aplicação não seja ampla e irrestrita, pois há situações às quais ela não se aplica, essa lei traz constantes benefícios à Administração Pública. Nesse contexto, considere a situação hipotética a seguir. O…

aplicadas na concepção individualista de direito subjetivo. Nesse sentido, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 disciplinou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que entrou em vigor com o propósito da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, porém vedando sua utilização como AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, tendo em vista a abrangência do efeito da…

CONTRATO DE TRABALHO CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho é um negócio jurídico de índole “não solene”, ou seja, a lei não exige formalidade essencial para o seu surgimento. Eis a origem do epíteto “contrato realidade”. O princípio da primazia da realidade encontra, na informalidade do pacto trabalhista, a pilastra de sua sustentação. A Teoria Geral dos Contratos é estudada, originalmente, no direito civil. Nela encontramos o conceito de contrato: “Contrato é o…

SIGLAS CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federations of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBC-T-SP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NICSP Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. OGU Orçamento Geral da União PLDO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PPA Programa Plurianual STN Secretaria do Tesouro…

PROCESSO DO TRABALHO II 1)Segundo a CLT, quais as hipóteses de interposição de recurso ordinário? Recurso Ordinário tem previsão legal no artigo 895 da CLT. Sendo cabível este recurso em face da sentença (artigos 267 e 269 da CLT), ou das decisões proferida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em processos cuja competência é a ordinária, como no casos de ação rescisória, ação declaratória, ação civil pública e dissídios coletivos. Será aplicado as mesmas disposições…

José, que ajuizou uma ação popular pleiteando a anulação de ato de governo local e pagamento de perdas e danos, ato este baseado na previsão da lei estadual 1234, do Estado Y, que previa a dispensa de licitação às entidades de direito privado da administração pública (sociedades de economia mista e empresas públicas), contrariando disposição da lei federal 8.666/1993, Lei de Licitações, que prevê a necessidade de licitação à todos os órgãos integrantes da administração pública direta e…