Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

controle interno na administração pública brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito…

documentos pertinentes que oportunamente se fez juntada. 09. Alem de todo exposto, pertine fazer registro de que à Língua Brasileira de Sinais possui dois dispositivos legais importantíssimos para o caso em questão: a Lei nº10.436/2002 e o Decreto nº 5.626/2005. O primeiro, chamado de "Lei de Libras", reconhecendo a Libras como língua oficial da Comunidade Surda Brasileira; e o segundo, bem mais detalhado, regulamenta o primeiro e discorre, entre outras coisas, sobre o PROLIBRAS e…

crédito público. Semana 02 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R:…

legais aplicáveis. 4 - Qual o efeito jurídico que terá o empregado, de uma sociedade por ações, ao ser aposentado por invalidez ? Fundamentar a resposta, indicando corretamente a situação legal do aposentado por invalidez, bem como os dispositivos de lei acaso aplicáveis. 5 - Como pode ser pago o salário de um empregado na indústria de papéis? Indicar corretamente a modalidade ou modalidades de pagamento, bem como o dispositivo legal incidente sobre o caso. FUNDAMENTE TODAS AS…

desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos…

não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental. mas de programas a serem implementados dentro de uma estrutura integrada do Sistema; d) ao contrário de textos constitucionais anteriores, a Constituição…

empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte . O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo…

goza de prerrogativas processuais, bem como há institutos processuais e procedimentos afetos apenas a si. Enfim, seu regime jurídico processual é próprio – este é o objeto de estudo do direito processual público. Cumpre, então, verificar quais entidades estão englobadas no conceito de Fazenda Pública. 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA Guilherme Freire de melo Barros Tradicionalmente, à luz da classificação dos manuais de direito administrativo, a organização da Administração Pública se divide em

artigo elucida as quatro formas, para quem entrou na desoneração em 2011 ou em abril ou agosto de 2012 Tamanho do texto: Por Zenaide Carvalho A contribuição previdenciária sobre a receita bruta, chamada "desoneração da folha", foi instituída pela lei 12.546/11 e regulamentada pelo Decreto 7.828/12. O texto legal traz algumas regras para o pagamento da contribuição patronal previdenciária sobre o décimo terceiro salário de 2012. Entretanto, as informações contidas no decreto não…

A sistemática da Não Cumulatividade da contribuição ao PIS foi introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, que produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. 3. O texto em vigor, objeto deste trabalho, está contido no inciso II, do art. 3°, da mencionada Lei n° 10.637/02, cuja redação é a seguinte: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em…