Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A POSSIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR VERSAR SOBRE MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA E A COMPETÊNCIA PARA ALTERAÇÕES POSTERIORES. Sumário: Introdução. 1) Lei ordinária e Lei complementar. 1.1) Definição e Breves apontamentos acerca das principais diferenças. 2) Lei Complementar tratando de assunto reservado à Lei ordinária 3) O diploma competente para as modificações posteriores. Introdução O princípio da…

estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário. No artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Para aqueles, quem…

seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…),amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65 e propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face do Sr. (...) Governador do Estado, com domicílio profissional no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, bairro Centro Cívico, na cidade de…

propiciando a participação de médias e pequenas empresas e, além disso, não é necessário possuir previsão orçamentária para a realização da licitação. Observou-se que a administração pública considera a não exigência de previsão orçamentária para sua realização como uma das principais vantagens desta modalidade, porém, percebeu-se que na administração pesquisada esta foi uma desvantagem encontrada, considerando que o orçamento público molda a capacidade financeira do município. A partir…

termos da Lei 10.028 (Lei de Crimes Fiscais): cobrar impostos, mais do que um direito da administração pública, passa a ser uma obrigação. PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA É requisito fundamental para responsabilidade da gestão fiscal: A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos. A consequência ao descumprir esta norma é a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão. 1. Previsão Para a sua…

FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM GARANTIA DA UNIÃO, AUTORIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PELO PLENÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUGESTÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM MODIFICAÇÕES. CIÊNCIA ÀS ENTIDADES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. RELATÓRIO Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag objetivando, por meio de projeto de instrução normativa, sistematizar os trabalhos de análise das…

1-) A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União, recebeu, no mês de janeiro de 2009, vários lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os referidos lançamentos referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2002 a janeiro de 2003. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um…

violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”. Em afinidade com a garantia dos direitos fundamentais, o Constituinte Derivado Reformador, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, fez inserir no rol constitucional de competência da Justiça do Trabalho o habeas data, ampliando o acesso à justiça e conferindo ao instituto maior alcance protetivo. Diante dessa inusitada previsão, mister que o profissional do direito do trabalho, e neste…

lhes estiverem vedadas explícita ou implicitamente. Excepcionalmente, a Constituição estabeleceu a algumas competências enumeradas aos Estados, como: 1) a criação, fusão (etc.) de Municípios por lei estadual (art. 18, par. 4º); 2) exploração de gás canalizado (art. 25, par. 2º); 3) instituição, mediante lei complementar estadual, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões (art. 25, par. 3º). Possibilidade de auto-organização por uma Constituição própria: através da…

INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 4.Conclusão 14 3. REFERÊNCIAS 15 1. INTRODUÇÃO A empresa, a entidade de fins não-lucrativos e as pessoas de Direito Público, como os órgãos pertencentes à administração direta, somente controlam seus patrimônios, atingem seus fins e são passíveis de uma boa administração utilizando-se da Contabilidade. A Contabilidade pode ser aplicada á todas as entidades econômicas, administrativas etc. Aplica-se tanto ás sociedade mercantis como as sociedades…