Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

Competências privativas ? art. 22 da CRFB/88 ? são competências de um único ente, mas que podem ser delegadas se houver autorização legal. No caso brasileiro, são competências legislativas que cabem à União, mas que poderão ser delegadas aos Estados por lei complementar; ???Competências comuns ? art. 23 da CRFB/88 ? são competências administrativas que cabem a todos os entes federativos; ???Competências concorrentes ? art. 24 c/c art. 30, III da CRFB/88 ? são competências legislativas…

prestação jurisdicional, determinada por esta 8ª Turma na decisão proferida às fls. 248/255, em face do reconhecimento de violação do disposto no artigo 515, § 2º, do CPC. Houve por bem o Juízo Regional, logo na ocasião seguinte à referida determinação, acolher os declaratórios patronais para rejeitar as preliminares e prefaciais de mérito suscitadas em contrarrazões ao recurso ordinário sindical; e, em virtude da oposição de novos embargos declaratórios pelo…

25 Multas Devidas 26 ESTABILIDADE Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) 26 Dirigente Sindical 27 Gestante 27 Acidentado no Trabalho 28 Empregado Público 28 PRESCRIÇÃO ADICIONAIS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS Independente de Lei 30 1 1) INTRODUÇÃO Conceito e Origem O Direito do Trabalho consiste em construção jurídica concebida após a consolidação dos movimentos sociais e políticos da Idade Moderna, correspondentes às revoluções liberais-burguesas. Com…

..............................................................................................................5 1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..........................................................................................6 2. DESCRIÇÃO DA ENTIDADE..............................................................................................8 2.1 Identificação do movimento social...................................................................................8 2.2 Estrutura física......

C) III e IV. D) I, II e IV. E) II, III e IV. 2-Uma lei ordinária expedida pela Câmara Legislativa do Espírito Santo determinou que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do 36 concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal de

extinguir tributos – tem seu estabelecimento na Constituição Federal, tendo também a definição da competência dada aos entes da Federação de legislar sobre o direito tributário. Tal competência1 – chamada de competência tributária – se dá por meio de leis promulgadas pelos respectivos entes competentes, e revolve sobre o ato indelegável2 de instituir tributos. O poder de tributar, porém, possui limitações. A própria Constituição Federal dispõe sobre as exceções que obstam o Estado em…

contraditoriamente, a permanência da lógica que justifica a existência de cada um deles. 4 No trecho “Este início se gravará profunda e totalmente” (R.10), o emprego do verbo no futuro do presente do indicativo indica que o autor faz uma previsão a ser ainda consumada. 5 De acordo com o texto, as “feições” (R.11) do país, embora não estejam ainda definidas, têm como traço principal a essência da formação nacional, isto é, o fato de o país ter vindo à existência não para si…

das “finalidades”,justificada pela entrada em vigor do novo Código, identifica-se outro tema, de igual ou até superior importância no contexto atual, representado pela inserção na proposta de alteração estatutária da expressa possibilidade de que a entidade fundacional se utilize de seu patrimônio no desenvolvimento de atividades econômicas, ora como meio de atingir suas finalidades assistenciais, ora sendo estas atividades econômicas coincidentes com as mesmas finalidades (econômicas). …

que entram ou ingressam diariamente nos cofres públicos. Ocorre que nem todos os ingressos ou entradas de recursos nos cofres públicos constituem receita pública. Alguns recursos ingressam nos cofres públicos em caráter provisório e têm uma previsão - ou ao menos uma previsibilidade - de retorno àquela pessoa que efetuou o ingresso. Os ingressos ou entradas que atendem a estas características são denominados movimentos de caixa (ou movimentos de funda), dos quais são exemplos as…

mutação constitucional, que se caracteriza pela mudança da interpretação de determinada norma jurídica, de acordo com a atualidade vivida. Ora, embora essa relação não se caracterize como uma união estável, penso que se está diante de outra forma de entidade familiar, um quarto gênero, não previsto no rol encartado no art. 226 da Carta Magna, a qual pode ser deduzida a partir de uma leitura sistemática do texto constitucional e, sobretudo, diante da necessidade de dar-se concreção aos…