Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

álcool”. Contudo, até então, o requerente não recebeu notificação da autuação, sendo certo que já decorreram mais de 30 dias da autuação e seu nome e seus dados não foram informados em notificação enviada à proprietária do veículo identificado na referida autuação. Como se verificará a seguir, o procedimento promovido pelo órgão de trânsito padece de diversos vícios, sendo manifestamente irregular, motivo pelo qual deve o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado…

DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,…

importância do controle na Administração Pública brasileira passou a ser destacada, principalmente, com a Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios fundamentais que norteiam a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Podres…

de planos de benefícios de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) e identificar medidas de administração previdenciária, respeitosa dos direitos dos participantes, facilitadora de seu planejamento previdencial pessoal e, ainda, mitigadora de riscos. Além de uma seção que apresenta as definições dos principais conceitos de previdência complementar utilizados no estudo, o texto aborda os impactos da redução da Taxa Mínima Atuarial (TMA) nos planos, considerando as modalidades…

verbal. Após a sua distribuição, Viviane foi advertida de que deveria comparecer na secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação trabalhista fosse reduzida a termo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, se Viviane não comparecer na referida secretaria, sem justo motivo, dentro do respectivo prazo, (A) incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. (B) incorrerá na pena de perda,…

constitucional. PROCEDIMENTO Está contido nos artigos da lei 9869/99 que assim dispõe: Art. 3º - A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos…

DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO LEI DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMENTÁRIOS GOIÂNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2010 índice Apresentação....................................................................... 5 Prefácio................................................................................ 7 Comentários à Lei nº 12.010 /2009..................................... 9 Arts. 8º a 28 da Lei…

ao Decreto 2.300/86, surgiu a Lei 8.666, que introduziu profundas e importantes mudanças na forma de proceder as licitações, alterando significativamente os seus resultados. Novas leis foram promulgadas com a finalidade de aprimorar o entendimento daquela Lei e facilitar o trabalho dos administradores públicos que a utilizam em seus procedimentos diários. Atualmente, esses administradores trabalham com a Lei 8.666/93 e suas alterações, denominada simplesmente Lei Nacional das…

o valor adicionado a distribuir é igual a: A) R$1.800,00 (Sua resposta) B) R$2.600,00 (Correta) C) R$3.200,00 D) R$4.000,00 2) Uma companhia efetuou, em dezembro de 2010, a venda de mercadorias para recebimento com prazo de 13 meses, considerando uma taxa de juros de 10% no período. O valor da nota fiscal foi de R$110.000,00. O registro contábil CORRETO no ato da transação é: A) Débito: Contas a Receber (Ativo Não Circulante) R$110.000,00 Crédito: Receita Bruta de Vendas…

resultados dos seus trabalhos”. Em termos de legislação também podemos observar a evolução quando da previsão legal estipulada no Art. 3º, I da Lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como seus fins e mecanismos de aplicação, conforme: “Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a…