Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

A extinção de crédito tributário, mediante dação em pagamento de apólices da dívida pública do início do século, não se mostra possível, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. 2. Inviável proceder-se à análise da alegada inconstitucionalidade dos Decretos-Lei mencionados na decisão regional em apelo que não ventila a questão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Decisão Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de…

SAIURY FERNANDES SAMELA SOBRAL YURI ALEXANDRE DROGAS NA ADOLESCENCIA: À LUZ DA LEI Nº 11.343/2006 MACAPA 2012.2 ARNON SANTANA BEATRIZ LIMA FÁBRICA MORAES LETICIA RUANA SAIURY FERNANDES SAMELA SOBRAL YURI ALEXANDRE DROGAS NA ADOLESCENCIA: À LUZ DA LEI Nº 11.343/2006 Projeto de Pesquisa apresentado ao…

PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................ 15 2.1Orçamento Público na Constituição Federal ...................................................... 15 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................................................... 17 UNIDADE 3 – PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ....................................... 23 3.1 Lei do Plano Plurianual (PPA) ..........

Inconstitucionalidade. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL No caso, a ação direta de controle tendo como parâmetro a Constituição do Estado, tem previsão no Art. 125, § 2º da Constituição da República. É possível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no julgamento da mesma, a fim de que seja apreciada, pelo Supremo Tribunal…

Estudo dirigido Direito Administrativo 01. Assinale a opção correta acerca dos bens públicos. A Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. B Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. C Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à…

março; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 O Presidente de uma autarquia federal recém-instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende escolher trabalho artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. Nessa hipótese, qual a modalidade licitatória a ser observada pela autarquia? Resposta justificada e…

sendo este cobrado sempre no dia 1º de janeiro de cada ano, respeitando sempre os prazos que a lei estipula para sua cobrança após o lançamento. Base de calculo é o valor venal, que no caso veículo novo será o valor da nota fiscal proporcional aos números de meses restante no exercício (ano). Essa base de Cálculo da desse tributo será estabelecidas pelos Estados. Alíquota desse imposto será definida por lei de cada Estado, não havendo alíquotas máximas, que poderá variar pelo tipo do…

que não pode estar no polo passivo da presente demanda em razão de atuar no negócio apenas e tão somente como agente financeiro, não devendo responsabilizar-se por questões relacionadas aos vícios de construção do imóvel. Em sua exposição alega a entidade não possuir nenhuma obrigação de fiscalização da obra, que a fiscalização por ela realizada resumia-se a simples “vistoria para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer…

........................................... 41 1.4.4 OUTROS ADICIONAIS – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA............... 42 1.4.4.1 Definição............................................................................................. 42 1.4.4.2 Previsão na CCT 2013– Vigilância ................................................. 42 1.4.4.3 Memória de Cálculo – Serviços de Vigilância .................................... 43 1.4.5 ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO ...................................

Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos, pois existe a previsão de que o edital do concurso seja publicado ainda este ano, ou, na pior das hipóteses, no início do primeiro semestre de 2011. A imprensa especializada tem divulgado que o instituto protocolou um pedido de 2.500 vagas junto ao…