Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor; IV – as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais…

1 - Analise as afirmativas abaixo. I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar

PROJETO DE LEI Nº 767/2011 EMENTA: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): PODER EXECUTIVO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I DA QUALIFICAÇÃO Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas…

Propriedade de Veículos Automotivos ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação JEMG – Jogos Escolares de Minas Gerais JIMI – Jogos do Interior de Minas JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MDL – Mecanismos de Desenvolvimento Limpo PDR – Plano Diretor de Regionalização PMDI – Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado PPA – Plano Plurianual Anual PPAG…

é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, a Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade aplicada à Administração Pública registra a previsão da…

embasada em lei ilegal, tanto formal como também e materialmente. A Constituição expressa que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º), garantindo a todos a igualdade perante a lei e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5, XIII), direitos fundamentais que estão sendo maculados pela OAB. …

medida que entenda adequada. 2.2 – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A COMUNIDADE Esta medida esta descrita no art. 117 do ECA e consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Como as demais medidas Socioeducativa, têm natureza sancionatória-punitiva e, também, com grande apelo…

caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. À vista das considerações precedentemente feitas, pode se conceituar o contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas as sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante…

forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Para a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importa em restrição de liberdade politica, que em se tradando de particular corresponderia a restrição de direitos sendo ainda passivo de processo penal e neste caso tanto para o publico administrativo quanto para o particular. Para Alexandre Mazza: “Trata-se de norma de eficácia limitada cuja aplicabilidade somente ganhou alcance prático com a promulgação da…

homogêneos. Este instrumento processual possuí previsão constitucional e uma lei especifica (Lei nº 7347/1985 –Lei da Ação Civil Pública). Até 2007, antes da criação da Lei nº 11.448/2007 não havia previsão expressa legal da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública. Com o advento da referida lei, a Defensoria Pública foi incluída no rol de legitimados para propor a ação civil pública. Mesmo com essa previsão, agora expressa na lei, a aceitação da…