Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). 2. Da Incompetência "ratione materiae" Dos próprios termos da exordial, considerando a prescrição e decadência supra evocadas, as quais fulminam de morte qualquer postulação relativa à relação trabalhista, é possível vislumbrar tratar-se a Reclamante de funcionária pública estadual, que preenchia cargo público provido por força do Artigo 7º c/c art. 12, ambos da Lei Estadual…

servir como uma diretriz. Quanto às petições iniciais na via judicial seguem regras formais explicitadas no CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais (ritos especiais). Já as petições na via administrativa seguem atualmente o rito previsto nas leis de processo administrativo a serem elaboradas por cada ente federativo, como por exemplo, na área federal a Lei 9784/99, embora o princípio do formalismo moderado seja utilizado nesta via. II – REGRAS GERAIS Essas regras servem…

dos anos de 2007 à 2013, acontece que mesmo que as alegações da inicial pudessem se supor verdadeiras (o que aqui não se está admitindo, mas considerando apenas a título de argumentação), teria ocorrido a prescrição do direito da requerente em relação ao período solicitado e valores reclamados. Infere-se da leitura do Decreto nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/42, que as ações contra a Fazenda Pública, sendo ela federal, estadual ou municipal, independente de qual for sua natureza,…

também de mostrar e determinar o valor global das empresas e não somente de seu capital intelectual, porém essa técnica é a mais cara e demorada. 4) Atos Normativos para Ativos Intangíveis 4.1. Lei 11.638/07 A lei 11.638/07 alterou, revogou e introduziu novos dispositivos legais objetivando adequar os relatórios e demonstrações contábeis, com a nova realidade do mercado global. Estas alterações tendem harmonizar as práticas brasileiras…

BRASIL. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”EM DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 04.024. DISCENTE: RAUL DANTAS DE PAULA Questões para a prova IPTU, ITR, IPVA 1. Qual a definição do conceito de veículo automotor? Considerando que o IPVA é imposto que incide sobre a propriedade de veículos automotores, é possível a cobrança desse imposto sobre a propriedade de ultra-leves, embarcações e aeronaves? E sobre a propriedade de máquinas utilitárias que dispõem de…

o governo do Estado de Mato Grosso do Sul. As informações contidas neste manual obedecem ao Decreto Estadual n.º 11.261, de 16 de junho de 2003 e à Resolução Conjunta SEGES/SERC n.º 002, de 22 de julho de 2003. Convênio é um ajuste firmado entre entidades da administração pública ou entre essas e organizações particulares que objetivam interesses comuns. É, portanto, uma cooperação onde as partes se unem para a execução de um objetivo comum. Neste sentido, e como em todo o âmbito de…

PARÂMETROS PARA UMA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000 SECRETARIA DA FAZENDA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA SECRETÁRIO DA FAZENDA CHEFE DE GABINETE SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA César Augusto Rabello Borges Albérico Machado Mascarenhas Ana Elisa Ribeiro Novis José Andrade Costa EQUIPE TÉCNICA COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO Carlos Fernandes de Oliveira José Andrade Costa Aloísio Elias dos Santos (Secretaria do

DESENVOLVIMENTO O material que resultou dessa soma de esforços consolida as normas sobre a aprendizagem, a partir das perspectivas dos três ramos do Ministério Público, e orienta sobre as formalidades para a implantação do programa e contratação de entidade sem fins lucrativos, passando pelo acolhimento do adolescente, acompanhamento do processo de aprendizagem, fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas, até a extinção do vínculo. Traz, ainda, os normativos de…

RESERVA DE LUCROS As reservas de lucros são as contas de reservas constituídas pela apropriação de lucros da companhia, conforme previsto no § 4º do art. 182 da Lei nº 6.404/76, para atender a várias finalidades, sendo sua constituição efetivada por disposição da lei ou por proposta dos órgãos da administração. CLASSIFICAÇÃO Lei das S/A classificam-se como reservas de lucros: a) Reserva Legal; b) Reserva Estatutária; c) Reserva para Contingências; d) Reserva de Lucros a Realizar; …