Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

federações correspondentes e, na falta destas, pelas respectivas confederações, no âmbito de sua representação, conforme autorização legal previstas no art. 857, parágrafo único, da CLT. Com relação aos profissionais liberais, a Lei 7.316/1985 atribuiu às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, tanto em ações individuais como coletivas.…

e Societário 2008. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)-Curso de Ciências Contábeis, Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre os créditos do PIS e da COFINS, após o advento das Leis nº. 10.637/2002 e nº. 10.833/2003 que instituiu a forma não-cumulativa das citadas contribuições sociais e suas formas de contabilização. Palavras-chave: Créditos, PIS, COFINS, não-cumulativo, contabilização. 7 DALDOSSO, Luiz…

sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452/1943 trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas à concepção de igualdade disciplinada na nossa Constituição de 1988, estando muitas delas revogadas. Diante desse contexto, considerando, ainda, a atual participação da mulher no mercado…

e liquidez da dívida, além de constituir óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, faz ausente condição da ação, qual seja, o interesse de agir. A entidade sindical carece de interesse processual no manejo da ação porque lhe falta "legitimidade de credor", que ela não demonstra por qualquer meio no processo – considerando-se a ausência da notificação do devedor, da exigibilidade e da liquidez da dívida, bem como da certeza da inadimplência do demandado. Aliás, a ausência…

sua definição prevista no artigo 3° do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Através deste conceito é possível determinar os diversos requisitos necessários a caracterização do tributo. São eles: A - Prestação pecuniária, em moeda ou cujo…

Textos elaborados por Carolynne Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo…

RESUMO O Orçamento Público deve ser um espelho onde a sociedade possa identificar os recursos recolhidos pelo governo, considerando-se que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem que esteja devidamente fixada no orçamento. A Administração nem sempre consegue contribuir para a transparência, devido a peculiar complexidade do tema. Apesar de a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal em muito contribuir nesse sentido, o contribuinte ainda desconhece como se exerce a política fiscal do

1) DUVIDAS DAS CARREIRAS TA E DOCENTES 1) A MP 431/08 e a Lei 11 784/08 estabelecem que o servidor da “classe E” que concluir, na condição de aluno regular, disciplinas isoladas de Mestrado e Doutorado que tenham relação direta com as atividades inerentes ao seu cargo, poderá utilizar essas disciplinas para fins de Progressão por Capacitação Profissional. Na portaria diz ainda "conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação". Porém, até o momento, não houve a regulamentação da

atividade administrativa desempenhada pelo Estado. Neste sentido aqui se emprega a expressão administração pública. Subjetivo: quando se considera o sujeito da função administrativa, quem a exerce de fato, ou seja, seus agentes, órgãos e entes ou entidades ( estrutura humana e abstrata). Aqui a Expressão correta é Administração Pública. O conceito de Administração Pública engloba os dois sentidos formando a teoria eclética: “ É o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que…

Os órgãos ou entidades não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou que não formalizaram termo de adesão, poderão utilizar-se de outros provedores ou sistemas eletrônicos para realização do pregão, via Internet. Na impossibilidade de consulta ao SICAF ou a sítios oficiais, o licitante deverá encaminhar a documentação exigida, via fax. Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei…