Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. 2 - Classificação das alterações. 2.1 - Quanto à origem: - obrigatórias – decorrem de lei ou instrumento coletivo - voluntárias – decorrem da vontade das partes (unilaterais ou bilaterais) 2.2 - Quanto ao objeto: - qualitativas – envolvem a natureza do trabalho do empregado (mudança de função) exemplos: promoção;…

Administração Pública: princípios, competências, servidores públicos, administração direta e indireta. Conceito A administração pública é a forma com que uma entidade ou um gestor público organiza os bens de um Estado, ou seja, um poder pol+itico recebe a competência de levar a cabo as atividades e os negócios e uma repartição ou de umaempresa pública, prevendo a que estes organismos possam funcionar de acordo com o que se espera deles. Administração pública é um conceito da área do…

Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar? 6. Qual o tipo de crédito orçamentário cuja abertura pode ocorrer por meio de medida provisória? A que tipo de despesas ele se aplica? 7. Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar–se–á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": sobrevindo lei…

denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de…

2.6.2 Mês de término: junho de 2016 3. PROBLEMA A viabilidade da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio como requisito eliminatório e critério classificatório para a participação no Programa Ciência sem Fronteiras – Graduação Sanduíche, considerando-se que tanto o ENEM quanto o CsF se coadunam como políticas educacionais prioritárias para o atual governo. 4. HIPÓTESE O ENEM é idôneo para balizar o desempenho acadêmico dos candidatos ao programa Ciência sem Fronteiras – Graduação…

caso DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS De COMPANHEIROS é que se propõe a pesquisa aqui apresentada. 2 JUSTIFICATIVA O Código Civil de 2002 trouxe mudanças significativas no que se refere à união estável. Alguns direitos dos companheiros previstos nas Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, não foram recepcionadas pelo Novo Código Civil (atualidade do tema). No campo do direito sucessório, enquanto o cônjuge foi elevado à categoria de herdeiro necessário, o companheiro não recebeu o mesmo…

ORÇAMENTÁRIO .................................................................... 9 2.1 CONCEITO ................................................................................................ 9 2.2.1 PREVISÃO INICIAL ................................................................................ 11 2.2.2 PREVISÃO ATUALIZADA ...................................................................... 11 2.2.3 RECEITAS REALIZADAS…

jurisprudência, competência entre outros. Ademais, inúmeras controvérsias permeiam o estudo das referidas cláusulas especiais, dessa forma, a presente dissertação traz pensamentos divergentes de modo a fomentar a reflexão dos leitores para que possam levar as questões ao Poder judiciário e criar novas teses jurídicas para que o instituto seja valorizado e atenda às finalidades pretendidas pela lei. 1. BREVES CONSIDERAÇÕES…

INTRODUÇÃO O presente estudo tende mostrar alguns conceitos relacionados a impactos ambientais, como também, a apresentação hierarquia entre as entidades fiscalizadoras e os relatórios elaborados dentro de um estudo aprofundado sobre todos os futuros prejuízos causados pela elaboração de obras dentro de um determinado meio. Neste caso o licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos específicos, inclusive realização e elaboração de um instrumento técnico Estudo de Impacto

FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade é membro associado da IFAC – Federação Internacional de Contadores; CONSIDERANDO a Política de Tradução e Reprodução de Normas, emitida pela IFAC em dezembro de 2008; CONSIDERANDO que a IFAC, como parte do serviço ao interesse público, recomenda…