Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

se chamava Do Comércio em Geral. A Parte Segunda se chama Do Comércio Marítimo e a parte Terceira se chamava Das Quebras (Instituto da Falência). Ocorre que a parte terceira já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/1945 que por sua vez também já foi revogado pela lei 11.101/2005 – Nova Lei de Falências. O NCC adota uma nova teoria chamada Teoria da Empresa, de origem Italiana, vindo para modificar a situação existente. É diante desse contexto que será dado o conceito de…

INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. Não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade previsto em lei específica e em edital. Precedente citado: RMS 31.923-AC, Primeira Turma, DJe 13/10/2011. RMS 44.127-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/12/2013 (Informativo nº 0533). Conselho de Administração Profissional Segunda Turma…

IDADE 08 10. DOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL 08 11. FISCALIZAÇÃO – PENALIDADES 08 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O banco de horas está previsto na legislação trabalhista e foi regulamentado na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) nos anos noventa para tornar as empresas mais rentáveis perante um mercado globalizado e competitivo, visando uma melhor distribuição de renda entra trabalhadores e grandes capitalistas. O banco de horas é um acordo de…

DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; Considerando que é de responsabilidade da Administração Pública Federal a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, conforme preceitua o § 2º do art. 216 da Constituição Federal; Considerando serem deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como…

Público. CDD: CDU: 5 APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem emitindo normas gerais para atender ao d isposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a padronizar os procedimentos contábeis. Este Manual visa promover a transparência às…

1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE. Podemos verificar a existência de diversas definições entre os especialistas sobre “Meio Ambiente”, e assim, algumas abrangem apenas os componentes naturais e outras refletem a concepção mais moderna, considerando-o como um sistema no qual interagem fatores de ordem física, biológica e sócio-econômica.[2] Por outro lado, no Brasil, há tempos, procuraram conceituar o ordenamento jurídico ambiental com o nome de “Direito Ecológico” como o fez o

que se relacionam imediatamente à Lei 4.320/1964 e à LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). I) NBC T 16.1: trata da conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública brasileira (operacionaliza os conceitos disciplinados pelo Direito Financeiro). 1)Campo de aplicação da contabilidade pública: -entidades do setor público - observância integral às NBCASPS (entidades governamentais, serviços sociais e conselhos profissionais); -entidades que recebam, guardem,…

SINDICAIS E SUA ABRANGÊNCIA A contribuição assistencial tem respaldo jurídico no artigo 513, letra "e" da CLT. Da mesma forma, a própria Constituição Federal respaldou a referida contribuição, quando no artigo 8º, inciso IV, instituiu a fixação de contribuição para o sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei. Referido dispositivo constitucional, ao delinear o estatuto jurídico das organizações sindicais, instituiu, em favor destas, a possibilidade de,…

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;…

da administração pública valendo-se dos princípios orçamentários, os quais são concebidos como premissas a serem observadas na concepção e execução das leis orçamentárias e, desta forma, favorecendo a participação da sociedade na gestão da máquina pública. Palavras-chave: Orçamento Público; Informações Contábeis; Administração Pública; Leis Orçamentárias; Princípios Orçamentários. Public Budget: The Instrument Management Abstract: This study aimed to analyze the relevance of the…