Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB Curso de Pós-graduação em Direito Público FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) Brasília 2005 | | |FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS................ |31 | |4.9 EVIDENCIAÇÃO DE POLÍTICAS CONTÁBEIS.......................................... |34 | |5 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL......................................................... |37 | |5.1 PRINCIPAIS PONTOS DA LRF...................................................................

legislação civil, acabar nas barras dos Tribunais. Reza o artigo 5º, XXV, da Constituição Federal: Art. 5º. XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quer dizer que, a partir de 11 de janeiro de 2.003, todo aquele excluído do rol de membros de uma igreja, poderá pleitear em juízo a sua reintegração a tal rol, bem como pedir a condenação da referida igreja a pagar-lhe uma indenização por danos morais. Reitera-se: deve-se observar todos os…

Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Nome: Gabriela de Oliveira Mattos. Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2012. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Trata-se de uma das modalidades de Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu conceito, para alguns…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área de segurança para cobrada mediante ativida- intérprete de Libras. de administrativa. Características do Tributo - Toda prestação pecuniária: não há previsão de tributos em bens e serviços, somente em dinheiro. - Compulsória: prestação tributária é obrigatória por Área de segurança para força de lei. Não há o ele – intérprete de Libras. mento da vontade. 1 31/10/2013…

social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Todavia, hoje tal proteção se resume à indenização conferida ao empregado ao término da relação de emprego (multa de 40% +10%, incidente sobre os valores do FGTS – art. 10, I, ADCT). Não foi promulgada a lei complementar a que se refere o artigo. OBS: É importante diferenciar a dispensa…

......8 4.1 DO BEM DE FAMÍLIA............................................................................................8 4.1.1 ORIGEM, CONCEITOS E ÉSPECIES DO BEM DE FAMÍLIA............................8 4.1.2 A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA NA LEI 8.009/90 E NO CÓDIGO CÍVIL DE 2002........................................................................................................................................11 4.1.3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E SUAS EXCEÇÕES...............

Público. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu inciso XXI do art. 37 a previsão legal que determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, 9.648, de 27 de maio de 1998 e pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999. É a lei geral de Licitações e Contratos Administrativos. Dentre…

inundação de parte do “corredor de fauna”, cujo fim é preservar o habitat e a continuação das espécies existentes no Parque. Assim, indispensável a participação do IBAMA no procedimento administrativo de licenciamento da obra em destaque, já que a referida área de preservação ambiental constituí-se em bem de domínio da União, citando o art. 23, VI, da CF/88, bem assim o art. 40, da Resolução 237/97, do CONAMA. Salientou que pelo sistema de repartição de competência no federalismo…

-Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando…