Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

LEI Nº 15.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE Seção I Da Qualificação Art. 1º A qualificação como Organização Social das pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que atuem na prestação de serviços públicos…

lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’’”. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. DIREITO PENAL Estupro de vulnerável é um crime que consta no Código Penal e designa um tipo de violência ao indivíduo vulnerável, por exemplo, crianças

A direta é composta por serviços integrados à Presidência da República e Ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário Federal e Estadual. A indireta é composta por entidades de personalidades jurídicas próprias criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm…

2. BALANÇO FINANCEIRO 6 2.3. DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 7 2.4. BALANÇO PATRIMONIAL 9 2.5. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 11 2.6. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO 12 2.7. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 13 3. LEI De RESPONSABILIDADE FISCAL 14 4. GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO 15 5. A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL DE INVESTIMENTOS NO AGRONEGÓCIO 16 6. CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA - GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL 18 6. CONCLUSÃO 20 BIBLIOGRAFIA 21 INTRODUÇÃO

abandono de emprego, modalidade de justa causa por parte do empregado (Art. 482, i, da CLT). A lei de greve nº. 7.783/89 dispões sobre o exercício do direito de greve. Refere-se à suspensão pacífica, pois é vedado qualquer caráter de violência da greve, como destruição do patrimônio do empregador e coação a demais empregados para parti¬cipar do movimento grevista. Porém mesmo sendo um direito, a Constituição e Lei de greve impõem limites a esse direito. Em uma democracia deve-se…

o previsto no art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, correspondendo a 1hora intrajornada. Demonstrativo do Cálculo: R$- 29,18/220: R$ 0,49 + 50% X 0,74 Total: 15 plantões no mês (jornada 12x36) x R$0,74 =11,10 11,10 Integração da Intrajornada no DSR (Previsão na Cláusula TRIGÉSIMA SEGUNDA da Convenção Coletiva2012/2013). Demonstrativo do cálculo: R$-11,10 (Valor da Intrajornada no mês) /30 (nº de dias no mês comercial): R$- 0,37 x 04 (Nº mínimo de domingos no mês) = 1,48 1,48 TOTAL R$…

defesa de seus interesses. O Resultado desse enfrentamento foi o surgimento das primeiras normas coletivas criando direitos e regulando as condições de trabalho. 1.4. Fontes Constituem fontes do direito coletivo do trabalho: a Constituição; a Lei; os tratados e as convenções internacionais; os regulamentos normativos; as portarias, avisos, instruções e circulares; a sentença normativa; a convenção de trabalho e acordo coletivo de trabalho; o contrato coletivo de trabalho; e, os…

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

administração financeira e orçamentaria ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA 1 ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS. conceito de orçamento PÚBLico Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme…

e Emprego, já que a este compete a fiscalização e verificação da unicidade sindical4. Aliás, não se deve confundir a exigência de registro prévio para a existência jurídica de uma entidade com autorização para sua constituição. A antiga carta sindical, prevista no revogado artigo 5205 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esta sim uma exigência para o reconhecimento da personalidade sindical, funcionava como uma certidão de nascimento dos sindicatos. Atualmente, ao Ministério…