Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” (art. 173, caput, da Constituição Federal), e no caso de atividades econômicas, sujeitas a regime constitucional de monopólios (art. 177 da Constituição Federal). Por essa razão, as sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas só poderão ser criadas nessas situações restritas. Por outro lado, conquanto seja certo que a regra geral é as entidades em foco serem criadas para explorar atividades…

(três) Federações, e terá sede na Capital da República (artigo 535 da CLT). “CLT, Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei”. A Constituição Federal, em seu artigo 8°, incisos I e II, e também a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), art. 511, tratam sobre a livre associação a Sindicato para fins de estudo, de defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais das categorias, como…

Assistente Social e pelas Portarias expedidas pelo Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná – DEPEN4. Sendo essas normativas que norteiam as práticas de tratamento penal nas unidades penais do referido estado. Tais diretrizes fundamentam-se na Lei de Execução Penal – LEP5, bem como no Estatuto Penitenciário desse estado. Utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e observatória o objetivo é realizar uma comparação entre as legislações que regulamentam a…

sensu. No primeiro caso – em sentido amplo – estão todos os recebimentos ou entradas de dinheiro; no segundo caso – em sentido estrito – os recursos recebidos sem reservas ou redução no ativo e que não serão devolvidos. Considerada a disposição da Lei 4.320/64, a expressão receita é empregada em sentido genérico – amplo – de entrada ou ingresso, com poucas exceções. Nesse mesmo sentido temos as definições de Machado e Reis (2003)2, que também deixam bem claro a distinção entre…

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

polêmicas. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos. Com base na situação hipotética…

Responsabilização comissão de licitação dos membros da • Lei de Regência (Lei 8.666/93) • Função - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações (art. 6º, XVI) • Responsáveis na condição de servidores públicos (art. 82, da lei 8.666/93) • Responsabilidade solidária pelos atos comissão (art. 51, h 3º, da Lei 8.666/93) • Exceção de…

CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS MARCELO COSTENARO CAVALI CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEI 7.492/86: CRÍTICA CRIMES CONTRA O SFN CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS CRIMES CONTRA O MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEI 7.492/86: CRÍTICA CRIMES CONTRA O SFN CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS MERCADO FINANCEIRO Financeiro em sentido estrito (ou mercado de crédito ou bancário)

o dia 16 de janeiro de 2011 (termo final do prazo recursal para o Ministério Público) foi domingo e por isso o termo inicial do assistente de acusação será dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira), terminando em 1º de fevereiro de 2011. Todavia, considerando que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a contagem dos dias corridos e, nesse caso, o prazo final para a interposição da apelação seria dia 31 de janeiro de 2011. Por fim, ainda…

O Segundo bloco de questões está preocupado em discutir sobre ações e recursos constitucionais; portanto, aponte definição, prazo, capacidade postulatória, procedimento e previsão normativa dos seguintes instrumentos processuais: a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais