Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

Secretaria de Meio Ambiente, decide instituir APP, por decreto, para proteger uma espécie rara de macaco que está em extinção. Com base do art. 6, caput, da lei 12.651/12, o chefe do executivo pode declarar como APP uma área quando declarada de interesse social, portanto no caso acima por se tratar de espécie descrita no art. 6, IV, da referida lei. A afirmativa é verdadeira, prevista na legislação. b) Pequeno Proprietário Familiar procurou fazer o registro da Reserva Legal da sua…

veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os preceitos tratados em legislações anteriores de situação irregular dando tratamento diferenciado considerando o novo modelo garantista que prevê e cuida dos direitos materiais e processuais. É…

Atualmente, são vários, conforme a seguir comentado. O presente trabalho explora a mudança, na contabilização dos tributos recuperáveis e a aplicação da Taxa de depreciação. Com a publicação da lei nº 11.638/07 e 11.941/09, que introduziu diversas alterações na parte contábil da lei nº 6.404/76, a leis que formam o título deste pronunciamento apresentaram a possibilidade da essencial adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil, produzindo algumas mudanças técnicas que…

CASO CONCRETO 01: Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

isenção deve ser interpretada literalmente, enquanto a imunidade, a teor, de precedentes do Supremo Tribunal Federal, admite ampla interpretação, á luz dos princípios constitucionais consagrados Ao seu turno, não incidência consiste na ausência de previsão normativa de hipótese de incidência de determinado tributo, seja pela lacuna legal, seja pela ausência de preceito normativo específico, onde determinada conduta humana fica livre de tributação. Não há, aqui, nem uma regra de…

álcool”. Contudo, até então, o requerente não recebeu notificação da autuação, sendo certo que já decorreram mais de 30 dias da autuação e seu nome e seus dados não foram informados em notificação enviada à proprietária do veículo identificado na referida autuação. Como se verificará a seguir, o procedimento promovido pelo órgão de trânsito padece de diversos vícios, sendo manifestamente irregular, motivo pelo qual deve o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado…

pela certificação de competências profissionais. O funcionamento mais flexível assenta no envolvimento de um conjunto variado de entidades formadoras que operam no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, com competência e capacidade técnica para desenvolver o reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais em determinadas qualificações — entidades certificadoras — em estreita articulação com a rede de Centros Novas Oportunidades. O processo conducente à…

“finalidades”, justificada pela entrada em vigor do novo Código, identifica-se outro tema, de igual ou até superior importância no contexto atual, representado pela inserção na proposta de alteração estatutária da expressa possibilidade de que a entidade fundacional se utilize de seu patrimônio no desenvolvimento de atividades econômicas, ora como meio de atingir suas finalidades assistenciais, ora sendo estas atividades econômicas coincidentes com as mesmas finalidades (econômicas). No…

Através das leis estabelecidas pelo Direito Público, a Administração Pública é formada por órgãos que executam os objetivos estabelecidos; sendo dividido em cargos técnicos para realização destes serviços de forma organizada para o bem comum. Segundo o professor Helly Lopes Meirelles apud Kohama (2006, p. 9): Na Administração Pública não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o…

empresas possam ser descontadas no imposto de renda, podendo qualificar-se como tal as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei. Essa qualificação diferencia, no universo do Terceiro Setor, as organizações que efetivamente têm finalidade pública. Criado em 1984 e localizado no município de Brumadinho, o Instituto Inhotim é um exemplo de OSCIP. Uma das vantagens da…