ESTUDO DIRIGIDO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE CRUZEIRO DO SUL
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO
CURSO DE DIREITO

DHEIMYS TAVARES DE SOUZA
DIEGO MARIANO DE MOURA SILVA
LARISSA MARIA OCTAVIANA DE MOURA

ESTUDO DIRIGIDO

Trabalho apresentado como parte da nota da disciplina Direito Ambiental, do curso de Direito da Universidade Federal do Acre, ministrada pelo professor Leonardo Brito.

Cruzeiro do Sul
2014

ESTUDO DIRIGIDO

1. Com base no Novo Código Florestal, analisar os seguintes casos (fundamentar com os dispositivos do Código):

a) O prefeito de uma cidade, assessorado pela Secretaria de Meio Ambiente, decide instituir APP, por decreto, para proteger uma espécie rara de macaco que está em extinção.

Com base do art. 6, caput, da lei 12.651/12, o chefe do executivo pode declarar como APP uma área quando declarada de interesse social, portanto no caso acima por se tratar de espécie descrita no art. 6, IV, da referida lei. A afirmativa é verdadeira, prevista na legislação.

b) Pequeno Proprietário Familiar procurou fazer o registro da Reserva Legal da sua propriedade e teve que pagar por isso.

Conforme previsto no art. 18, parágrafo 4 o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

c) Indústria de móveis adquiriu madeira sem a apresentação do Documento de Origem Florestal.

De acordo com o art. 36, parágrafo 3 da lei 12.651/12 todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas tem a obrigação de exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final, portanto a indústria está agindo de forma ilegal e contrariando o dispositivo legal.

d) O Governador do Estado