Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

diferentemente da DRE, o ICMS incidente sobre as compras não deve ser subtraído do valor bruto das compras. Resposta: Alternativa b. 2. Uma companhia efetuou, em dezembro de 2010, a venda de mercadorias para recebimento com prazo de 13 meses, considerando uma taxa de juros de 10% no período. O valor da nota fiscal foi de R$110.000,00. O registro contábil CORRETO no ato da transação é: a) Débito: Crédito Contas a Receber (Ativo Não Circulante) Receita Bruta de Vendas…

RECURSOS. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS DE COACÇÃO / MODOS DE IMPUGNAÇÃO / INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ILEGAL OU INJUSTIFICADA. Doutrina: - Fernandes Cadilha, “Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas”, Anotado, 2ª Ed. (Junho 2011), pp, 250, 253, 276. - J. C. Vieira de Andrade, “A responsabilidade indemnizatória dos poderes públicos em 3D: Estado de direito, Estado fiscal, Estado social”, na R. L. J., Ano 140, pp. 350, 2.…

pública. 2.2.1-CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO SECTOR QUE PERTENCE 2.3— A função das empresas publicas em Angola Capitulo 3— LEI DE BASES DO SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO 3.1—Leis das empresas publicas em Angola 3.2-Artigo 1.º (Objecto) 3.3-Artigo 2.º (Âmbito do Sector Empresarial Público) 3.4-Artigo 3.º (Empresas Públicas) 3.5-Artigo 4.º (Empresas com Domínio Público) 3.6-Artigo 5.º…

deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o Poder Público, em especial a União, vem mitigando a regra imunizante das entidades educacionais sem fins lucrativos exigindo o recolhimento de contribuições sociais sobre as atividades por elas desenvolvidas e, por conseguinte, onerando a atividade da educação e impossibilitando o acesso de todos os cidadãos à educação. Considerando a vinculação do produto da arrecadação das contribuições sociais à implementação dos direitos sociais…

______________ Contabilidade - Passivo a Descoberto – Conceito | | Segunda, 19 de Janeiro de 2009 | | A origem do Passivo a Descoberto está relacionada com o Patrimônio Líquido, que por sua vez, compreende os recursos próprios da entidade e seu valor é a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo Circulante mais o Passivo Não-Circulante. Portanto, o valor do Patrimônio Líquido pode ser positivo, nulo ou negativo. De acordo com a Resolução CFC nº…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Direito de Família Prof. Gerson Seminário: Entidade familiar Nome: nº EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE. MORADIA DA FAMILIA. IRMÃOS SOLTEIROS. OS IRMÃOS SOLTEIROS QUE RESIDEM NO IMOVEL COMUM CONSTITUEM UMA ENTIDADE FAMILIAR E POR ISSO O APARTAMENTO ONDE MORAM GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NA LEI 8009/90, NÃO PODENDO SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE DIVIDA ASSUMIDA POR UM DELES. RECURSO…

relacionar. Durante todo o processo histórico de libertação da sexualidade, muitas injustiças foram cometidas. A igreja católica fonte de grande influencia na sociedade, propagou que a homossexualidade fugia aos patrões éticos de comportamento, considerando a imoral e perversa. Esse posicionamento religioso discriminatório contribuiu e ainda contribui para a intolerância contra os homossexuais, tendo seu auge no ano de 1179, quando através do III Concílio de Latrão, considerou que a…

absoluta do tribunal ou do CNJ. A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do – R: Superior Tribunal de Justiça. Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador…

para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para…

controle incidental proferida pelo STF, no sentido de deixar de aplicar uma norma às partes de um processo, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, o Senado deve ser comunicado a fim de que, se assim quiser, venha a suspender a execução da referida norma. Sob este aspecto, parte da doutrina sustenta que a resolução suspensiva deve ter efeito prospectivo (ex nunc). Sendo assim, somente a partir da publicação daquela resolução a norma deixaria de ser aplicada a todos, nada…