Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

serviços à comunidade ou a entidades públicas aplicadas no Distrito Federal. Tem-se por objetivo analisar a importância e a eficácia destas penas, analisando sua história, evolução e abordando seus mais importantes princípios e conceitos. As penas restritivas de direito foram inseridas em nosso ordenamento a partir da reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984 e aprimorada através de leis como a 7.914 de 25 de novembro de 1998, popularmente conhecida como “Lei das…

diferentemente da DRE, o ICMS incidente sobre as compras não deve ser subtraído do valor bruto das compras. Resposta: Alternativa b. 2. Uma companhia efetuou, em dezembro de 2010, a venda de mercadorias para recebimento com prazo de 13 meses, considerando uma taxa de juros de 10% no período. O valor da nota fiscal foi de R$110.000,00. O registro contábil CORRETO no ato da transação é: a) Débito: Crédito Contas a Receber (Ativo Não Circulante) Receita Bruta de Vendas…

twitter: @renatosantosbsb Página 1 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e…

Legalidade, nos ensinamentos de Dirley da Cunha Júnior (2012, p. 39) “a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei. O princípio da legalidade é uma exigência que decorre do Estado de Direito, ou seja, da submissão do Estado ao império da ordem jurídica”. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: Não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque, fácil é prever, essa liberdade daria…

DO ESPÍRITO SANTO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TRABALHO DE CURSO I PROFESSORA: ANGELA RODRIGUES DIAS ESTUDANTE: VINICIUS ARENA MUNIZ RESENHA CRÍTICA INDENTIFICAÇÃO DAS OBRA E DOS AUTORES CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Reflexos da Lei Maria da Penha nas imunidades dos crimes patrimoniais. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1435, 6 jun. 2007. Disponível em: . Acesso em: [pic]19 de setembro de 2010. CABETTE, Eduardo Luiz Santos, possui graduação em Direito pelo Centro…

RECEITA E DESPESA. APURAÇÃO DE RESULTADOS. VARIAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. O campo de aplicação da contabilidade são as células sociais que dão movimento ao Patrimônio, ou, mais tradicionalmente, aziendas. Aziendas são as entidades econômico administrativas, isto é, são todos os entes que, para atingirem seu objetivo, seja ele econômico ou social, possuem um Patrimônio e necessitam de uma gestão sobre o mesmo. (CRUZ, Célio, Contabilidade Geral: manual de…

inundação da área da mata nativa. Considerando que a obra trará significativos benefícios ao Estado do RN em que estará localizada e à sua população potiguar, aumentando o fornecimento de energia elétrica e valorizando todas as terras marginais à represa, Pergunta-se: Em relação aos reflexos de degradação ambiental da obra, indique, de modo fundamentado, as medidas judiciais que o Estado e os particulares poderiam eventualmente mover contra a União, considerando a ausência de EIA-RIMA. …

a competência tributária, que se subordina "às normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias"(1). Com efeito, pode-se asseverar que a Constituição Federal é a "lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos"(2). E, certamente, por essa razão, muito se fala em sistema constitucional tributário, pelo qual se entende "o conjunto de princípios constitucionais…

de futebol, por apresentar características peculiares, é regido por legislação específica, porém está subordinado aos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apresentando após 1988, um status constitucional. Também é um instituto com regras aplicáveis da legislação geral, desde que omissa a legislação especial - as Leis 6.354/76 e 9.615/98, e suas posteriores alterações. O atleta profissional é aquele que se utiliza do esporte como profissão, tendo-a como fonte…

QUESTOES SOBRE LEI 6404 1. As reservas de lucros previstas na Lei n.º 6404/76, estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a ) Reserva legal. b ) de Reavaliação. c ) Reservas para contingências. d ) Reservas de incentivos fiscais. e ) Reservas de lucros a realizar 2. Segundo a Lei 6404/76, as reservas de capital somente poderão ser utilizadas para as situações relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) absorção de…