Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

fato de que a jurisdição somente pode ser por um orgão previsto na Lei Maior de um país: A jurisdição pode ser exercida apenas por órgão previsto na Constituição da República: é o princípio do juiz natural ou juiz constitucional. Considera-se investido de funções jurisdicionais, tão-só, o juiz ou tribunal que se enquadrar em órgão judiciário previsto de modo expresso ou implícito, em norma jurídico-constitucional.Há previsão expressa quando a Constituição exaure a enumeração genérica…

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 2 - Complementarmente, a presente lei define o

FACULDADE DO CENTRO LESTE - UCL DIREITO SERRA-ES 2010 ROBERTO C. SANTOS ALMEIDA “LICITAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993” Análise elaborada para a disciplina de Direito, ministrada pelo professor Bruno Loyola Del Caro. SERRA-ES 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 4 2.1 Conceito 5 2.2 Previsão Legal 5 3 PRINCÍPIOS E DEFINIÇOES 5 3.1 Princípio da Legalidade 5 3.1 Princípio da Isonomia 5 3.2 Princípio da…

CONTA LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS Aspectos Contábeis ROTEIRO 1. LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS - Com Lei 6.404 de 1976 1.1 Contabilização 2. LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS - Com a Lei 11.638 de 2007 2.1 Tratamento de Lucros ou Prejuízos Acumulados 1. LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS - Com Lei 6.404 de 1976 A conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados tem por objetivo receber o resultado do exercício e dar-lhe destinação. O saldo credor representa a parcela do resultado da…

orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente. 23 Tanto a Lei do Plano Plurianual 2000-2003 como o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2004-2007 utilizam dois tipos de mensuração: indicadores, que quantificam a situação que os programas tenham por objetivo modificar, e metas, que correspondem aos bens e serviços necessários para alcançar os objetivos. 28 O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a…

improcedência da ação, se acaso houver, não prejudicará o direito da requerida, que poderá exigir o valor pelas vias judiciais, sem que se apontem as restrições maléficas ao bom nome da empresa. A verossimilhança está presente, o direito incontroverso e, considerando que o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal consagra o princípio da celeridade e da duração razoável do processo, a antecipação da tutela, no caso presente, alcançará o objetivo constitucional: CF, artigo 5º LXXVIII - a…

Destaca-se que a referida Avenida, local da autuação, é desprovida de sinalização a respeito de controle eletrônico de velocidade de veículos. È de entendimento que ao se fala em radar, componente eletrônico, utilizado para controlar o excesso de velocidade, é obrigatório que a presença de placa de sinalização, capaz de informar ao condutor do veículo, a presença deste tipo de equipamento. Nota-se que a sinalização cabe a Administração Pública em face aos seus administrados, cuja…

para obter os recursos necessários com maior economia. Weston (2000, p.343). 1.1. Planejamento Financeiro a Longo Prazo Para Gitman (1997, p.588) “Os planos financeiros a longo prazo são ações projetadas para um futuro distante, acompanhado da previsão de seus reflexos financeiros. Tais planos tendem a cobrir um período de dois a dez anos, sendo comumente encontrados em planos qüinqüenais que são revistos periodicamente à luz de novas informações significativas”. Os planos…

existente entre eles, pois para os administradores são fundamentais os relatórios contábeis que demonstram o que está ocorrendo e o que futuramente poderá ocorrer. Iremos esclarecer as principais demonstrações contábeis de órgãos públicos, a lei de responsabilidade fiscal que é uma autarquia que ajuda no controle dos gestores públicos. E também, a importância da gestão empresarial para o setor do agronegócio. 1 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA

realizado no âmbito da disciplina de Gestão do Sector Público e tem como objectivo dar a conhecer os passos legais para a aquisição de bens e serviços na Administração Pública. O presente código rege-se pela legislação em vigor aprovada pelo Decreto-Lei nº 18/2008 que aprova o Código dos Contratos Públicos e na sequência da transposição das Directivas no 2004/17/CE e 2004/18/CE. No nosso trabalho iremos abordar as regras da contratação pública bem como os tipos de procedimentos e as…