Direito

1-) A empresa estatal “A”, criada por Lei e prestadora de serviços públicos mediante delegação da União, recebeu, no mês de janeiro de 2009, vários lançamentos do IPVA (“carnês”), relativos à sua frota de veículos. Os referidos lançamentos referem-se aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2002 a janeiro de 2003. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado, redija a peça adequada.

2-) empresa dedicada à:
a) locação de móveis para residências;
b) decoração de interiores.
Desde sua fundação, em 1981, por orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração. Basicamente, seu faturamento está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subseqüentes. No tocante aos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a restituição administrativa.
QUESTÃO: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais.

3-) Sua cliente, Fabbrica Automobili Ltda., é uma subsidiária de um grupo italiano do setor automotivo