Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório profissional sito à ..., que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n° 4.717/1965, ajuizar AÇÃO POPULAR com pedido liminar de antecipação de tutela contra o Estado X, a pessoa do Secretário de Estado de Transportes, e a empresa de transportes Y, que deverão ser citados, respectivamente, os…

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A expressão autolançamento é equivocada, considerando que o lançamento é um procedimento da autoridade administrativa, e sua previsão é feita pelo art. 150 e § 1º do CTN: ”Art. 150. O lançamento por homologação , que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim…

jurídico, era regulada pelo Direito Civil, o qual se baseava na idéia de presunção de igualdade entre as partes e liberdade de contratação, ante a prevalência do primado da autonomia da vontade. Daí o Direito do Trabalho surgiu para romper com a referida noção, no sentido de , no âmbito da relação jurídica estabelecida entre trabalhador e empresário, partir da premissa de que as partes são desiguais, bem como restringir a liberdade de contratação, na perspectiva da limitação da…

etapas, que se chama “ciclo orçamentário”. As três etapas são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual - PPA É um plano de longo…

ENFOQUE PATRIMONIAL (momento de reconhecimento) e exemplo de escrituração contábil da receita; Receita – é um termo utilizado pela contabilidade para evidenciar uma variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial. Ingressos Públicos – é tudo o que a Administração Pública arrecada, quer seja efetivado por meio de numerário, quer seja por outros bens representativos de valores. São os valores…

Estadual que fiscaliza o trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições, no território Brasileiro. Entre suas atribuições está a determinação das normas para formação e fiscalização de condutores. As autarquias são entidades administrativas, autônomas criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São também uma forma de descentralização administrativa. A parceria iniciou-se no ano de 2003 com um…

fundamento no art. 5º, LXXIII, da CF e na Lei nº 4.717/65 em face do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no RG nº..., e CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito interno, com sede a rua...,Bairro..., Cidade..., Estado..., representada pela Advocacia Geral da União em ..., nos termos da Lei Complementar nº 73/93, pelas…

qualquer sorte, no âmbito da repartição de competências, corolário do princípio Federativo, menciona-se as seguintes: Competência cumulativa ou comum, inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, como por exemplo a que "possibilita a cobrança das 'taxas' e 'contribuição de melhorias' pela União, Estados Distrito Federal e Municípios, evidentemente dentro das respectivas competências de atuação"(12). A competência…

o poder público a criar métodos de proteção às pessoas, o principal foi a edição, em 1839, de uma Lei chamada “homestead” (Home: casa, e stead: lugar), a qual dava segurança aos novos habitantes texanos, desta forma se deu a colonização daquele estado e contribuiu com sua saída da crise. O modelo foi muito bem sucedido, o que levou outros estados americanos a adotá-lo, e o governo a editar uma Lei Federal (1862). Bem de Família no ordenamento jurídico brasileiro No Brasil…

steniomoreira@terra.com.br RUTH CARVALHO DE SANTANA PINHO Contadora – CRCBA 12614/T/CE Av. da Universidade nº 2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 –rpinho@webcabo.com.br 2 Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e…