Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

de Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para o contido nas Leis nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE”. Dessa maneira, primeiramente objetiva-se apresentar um sucinto histórico a respeito do surgimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ressaltando os principais períodos até a implementação da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, meio…

ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º, § 2º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001; Considerando o disposto na Portaria MF nº 403, de 2 de dezembro de 2005, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional,…

livre. (C) teleológico (ou finalístico). (D) da livre pesquisa científica. (E) lógico. Everandy foi contratado em 17/08/1985 para trabalhar no Cartório de Registro de Imóveis de determinado Município. o Em 1994, com fundamento no art. 48 da Lei n 8.935/94, fez opção pelo regime celetista. Dispensado sem justa causa em 15/01/2014, pretende o reconhecimento da nulidade da rescisão de seu contrato de trabalho e, como consequência, a reintegração no emprego, sob o fundamento de que,…

O Projeto de Lei 6149/2013 foi apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira, tendo por objetivo alterar dispositivos da Lei n. 12.101/09 (Lei da Filantropia), que, entre outras alterações relevantes: a) Constituição de pessoa jurídica no exercício anterior, observando prazo mínimo de 12 meses, atendendo aos requisitos da lei, e previsão nos atos constitutivos que em caso de dissolução/extinção o patrimônio seja destinado a entidade sem fins lucrativos ou congêneres ou à entidades públicas…

padrão contábil originado pelas recentes alterações na lei das S/A e por diversos pronunciamentos e resoluções do CPC e da CVM. Para quem ainda não sabe, o fair value é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado ou um passivo pode ser liquidado entre partes independentes, interessadas e conhecedoras do mercado. Em outras palavras, consiste na substituição do custo histórico pelo valor de mercado como a base para a mensuração. Considerando que muitos especialistas alertam para o fato de que as

..................................................................... 13 1 INTRODUÇÃO Com este portfolio vamos observar como é o processo de contabilidade na gestão publica e empresarial é um tanto delicado, devendo sempre ser seguido por leis, normas, regras, princípios, tornando assim as demonstrações confiáveis a todos os usuários das informações, observado assim quais as demonstrações são de suma importância e necessidade, assumindo um papel fundamental por representarem as…

prevista na CF, assinale a opção correta: A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais…

ser gratuita ou onerosa, por prazo certo ou indeterminado. É precedida de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos previstos em lei. Pode ser revogada mediante indenização e extinta quando o concessionário não cumprir com suas obrigações. A concessão de uso será legitima se concretizada por contrato e preexistir: I - lei autorizadora; II -concorrência, salvo nos casos em que for dispensada, dispensável ou exigível; III - desafetação, se o uso recair em bem de…

Cariacica 2010 APRESENTAÇÃO Este documento visa estabelecer diretrizes para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do empreendimento “Três Praias” no município de Guarapari. Foi elaborado considerando o Termo de Referência sugerido pela empresa CEPEMAR – Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda apresentado por meio do ofício COM-T 133/10 protocolado sob nº07.959/10 em 22 de abril de 2010. Termo de Referência 1.5…

Público é constituído por três leis: Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Leia Orçamentária Anual – LOA Plano Plurianual – compreende o plano da gestão governamental. Logo ele vale para os 04 anos de governo. Lei de Diretrizes Orçamentárias – compreende como o governo pretende gastar os recursos a cada ano, ou seja, é a diretriz do governo por ano. Logo, ela é anual Lei Orçamentária – compreende a execução do que foi planejado na Lei de Diretrizes…