Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

cautelarmente, inaudita altera pars, que aquela Entidade suspendesse de imediato os atos relacionados à Concorrência nº 172/2010, em face das seguintes irregularidades: "i) cláusulas editalícias restritivas à competitividade estabelecidas nos itens 3.2.g, 3.3.1.2.1, 3.3.2.2.1, 3.3.1.2.2, 3.3.2.2.2, 3.3.1.3.5, 3.3.2.3.5, 3.3.1.3.7 e 3.3.2.3.7, haja vista não terem sido observados os requisitos do Regulamento de Licitação e Contrato do SESI, da Lei nº 8.666/93, entendimento do TCU e da…

Avaliação de Verificação: Unidade 1 (Disponível a partir de 20/03) - Tentativa 1 Parte superior do formulário Question 1 Notas: 1 Considerando o ciclo de políticas públicas, identifique, dentre as alternativas abaixo, a descrição correspondente ao estágio da "formulação": Escolher uma resposta. a. Etapa em que são ponderadas as alternativas e estabelecidos os objetivos e metas a serem alcançados, bem como elaborados os planos que permitirão a realização da política pública. b. Momento em

Pereira, Oliveira e Talamini 1. Considerações iniciais Instituído no capítulo I da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) constitui disciplina excepcional e transitória facultativamente aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública brasileira. A Lei nº 12.462 parece ter instituído uma nova modalidade de licitação, combinando…

3. Cláusula penal do contrato; 2.4. Poder disciplinar do empregador; 2.5. Deveres da entidade desportiva empregadora; 2.6. Deveres do atleta; 2.7. Remuneração: Luvas, bicho, direito de arena; direito à imagem 3. Extinção Contratual; p.7 4.Competência da Justiça do Trabalho; p.11 5. Conclusão; p.12 6. Bibliografia. p.13 www.vbca.com.br RESUMO: O contrato de trabalho celebrado entre o atleta e a entidade de desporto é considerado especial em razão da destacada posição do…

críticos e racionais. Registre-se, inicialmente, que na audiência realizada em 18.01.2010 (segunda-feira), conforme se observa na ata da fl. 128, houve consignação de protesto da reclamada, o que autoriza o exame da matéria em sede recursal. Consta da referida ata que a reclamada, no início da audiência, ao entregar a contestação, requereu “prazo para juntada de registros de horário dos empregados e normas coletivas, argumentando que foi notificada na segunda-feira passada e não teve…

A Lei 12010/2009 E AS INOVAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Jacqueline Paulino Lopes[13] Larissa Monforte Ferreira[14] RESUMO O presente artigo destina-se a apresentar as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida lei, introduzida há 20 anos no ordenamento jurídico brasileiro, modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu

de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. SÚMULA N.º 359 – STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Processo nº 201313600547 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 34.053.942/0001-50, com sede na Rua do Ouvidor, n.º 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem,

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: as receitas por fonte (espécie); e as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas…

da concepção de oferecer uma proteção à entidade familiar e ao local em que resida a família. São relacionados os pontos mais relevantes relacionados à matéria, tais como sua origem histórica, conceitos e definições, examinando ainda as previsões legais contidas no Código Civil e na Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade do bem de família. Palavras-chave: Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Proteção à família. Novo Código civil. Lei 8.009/90. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO....