Considerando A Previsão Da Referida Lei Qual A Entidade

plano destaca a estruturação do texto e sua divisão em títulos, capítulos, seções, subseções, artigos da parte permanente e do ADCT. O segundo plano relaciona a CF/88 com as Constituições brasileiras precedentes, considerando a extensão de cada uma e as suas alterações. Segundo o autor, referida comparação interna “…registra a dilatação da matéria constitucional e a evolução das Constituições brasileiras no tempo”. Por fim, no terceiro plano, “a comparação constitucional externa…

INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADE; 4. ANTEPROJETO DE LEI; 5. JUSTIFICAÇÃO DO ANTE-PROJETO. Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da Advocacia, como hoje está lançada, é inconstitucional, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 205, 207, e 214, IV e V, todos da Carta Magna. Também viola disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial as constantes dos arts. 43, II e 48, ambos da Lei Federal nº 9394,…

informando que em razão da urgência não havia necessidade de realização de licitação. Indignada, Amélia resolve contratar um advogado(a) buscando a adoção de medida judicial para conter o referido ato. Elabore peça processual mais adequada à questão, considerando, ainda, que Amélia havia solicitado cópia do contrato de concessão, assim como da Resolução Administrativa, mas estas lhe foram negadas pelo Secretário. Considere, também, que a liberação do terreno municipal será efetivada nos…

fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? 2: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás…

2º, da Lei n.º 9.868/1999, a fim de pugnar pelo DEFERIMENTO dos pedidos, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir perfilados: I - DA PERTINÊNCIA DO INGRESSO O ingresso nas ações diretas de inconstitucionalidade, na modalidade amicus curiae, vem sendo aceito pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados, sendo pacífico o entendimento de sua possibilidade jurídica. A Lei nº 9.868, de 10 novembro de 1999, dispõe em seu § 2º do art. 7º: “O relator,…

providências, tem-se a deserção do recurso. (Lei nº 5.584/70, art. 7º). Inteligência da Súmula nº 245 do TST. Acolhida a preliminar de deserção do recurso de revista para, não conhecer do recurso de revista, por deserto. Assim o recurso apresentado pelo Recorrente encontra-se deserto, diante da não-realização do depósito recursal regular, uma vez que recolhido e apresentado a destempo. Quanto à comprovação do depósito recursal, estabelece o artigo 7º da Lei nº 5.584/1970: a…

aprovar o projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade popular manifestada no plebiscito. Mas se a vontade do povo for favorável à criação dos novos Estados, o projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e o parlamento irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Ou seja, o CN terá total liberdade para não aceitar a criação dos novos Estados. E se a população autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei…

195 da Constituição é o dispositivo-matriz do custeio da seguridade. Diz a referida norma: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). R: Considerando a inexistência de qualquer prestação específica e divisível realizada pelo Estado em favor do contribuinte, pode-se definir o impostos1 como: a obrigação pecuniária originária da prática, pelo contribuinte, de qualquer evento economicamente relevante não…

constitucionais e regimentais, considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de justiça, tomada no julgamento do ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169 Sessão Ordinaria, realizada em 14 de maio de 2013; considerando que o supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamentos da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituída por pessoas do mesmo sexo; Considerando que as…