Bloco de Exerc cio I

Direito Constitucional II - Bloco de Exercício I
Professor Ebadan Fortes
Alunos: ________________________________________________
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41.º Exame de Ordem de Ordem
1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta:
A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.
B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
C) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. D) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
Prova:
27º
Exame
de
Ordem
1ª fase 2 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:
A. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à
Constituição
B. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à
Constituição
C. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio
D. - A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à
Constituição

3 - Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida: A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o