O ACESSO DOS MENORES AOS CUIDADOS DE SAÚDE

penal). Pais querem que faça IVG. A menor não autoriza. 142º CP – consentimento tem de ser prestado pelos representantes legais em jovens de idade inferior a 16 anos. Artigo 38 nº 3 CP – A capacidade para consentir é de maiores de 14 anos + 156º CP 1.3 – Gravidez e Toxicodependência – Segredo Profissional Jovem de 14 anos que vem acompanhada dos pais à urgência de ginecologia por suspeita de infecção urinária. É-lhe detectada gravidez. Não autoriza a que profissional médico informe os pais da sua condição. O mesmo pode acontecer no que respeita a toxicodependência. – 195º CP +Base XIV da Lei de Bases da Saúde. 2 – A CAPACIDADE JURÍDICA DOS MENORES NO DIREITO CIVIL 2.1 – O poder paternal e a capacidade de exercício 122º CC – Menor todo aquele com idade inferior a 18 anos 123º CC – Carecem de capacidade de exercício de direitos 124º CC + 1877º (poder paternal até maioridade ou emancipação) + 1921º (Tutela) – Essa incapacidade é suprida pelo poder paternal ou pela tutela Poder Paternal – 1877º CC + 1878 nº 1 (conteúdo do poder pater: “velar pela saúde…”) Casados – 1901º Comum acordo. Na sua falta em questões de “particular importância” por recursos aos tribunais Divorciados ou separados de facto – 1905º a 1912º - Acordo de regulação do poder paternal ou por decisão do tribunal. Tutela – 1921º, 1935º e ss – diferenças são basicamente a nível de administração patrimonial MAS: Transplantes – Lei 12/93 - Art. 8º nº 3 – só pais. Legislador parece…

Capítulo IV As Fontes de DI 1. Fontes (art. 38º Estatuto do TIJ): 1.1. Conceito de fontes de direito – são moldes de elaboração, de persecução de normas – mecanismos de formação regulados pelo próprio ordenamento; contudo, existe uma oscilação no modo de entender o conceito de fontes de DI, desde logo, por que é um conceito com vários sentidos (formal, orgânico, material e orgânico); depois o art. 38 do ETIJ jogo ele próprio com mais que uma acepção do termo; Retira-se do art.…

legítima defesa alheia 14 6.4. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - Processo nº 275/07.4PJSLB.C1 de 18/05/2010 15 7. O direito de necessidade 17 7.1. Elementos da situação de necessidade 18 7.2. Os pressupostos do direito de necessidade 19 7.3. O elemento subjectivo: o conhecimento da situação objectiva fundamentadora do direito de necessidade 21 8. O conflito de deveres 21 8.1. Caracterização do conflito de deveres 21 8.2. Critérios de ponderação ou hierarquização dos…

lado a lado a mole das normas que diariamente surgem de fonte convencional e de fonte Costumeira. Aliás, é importante verificar que os Tratados Multilaterais vão desempenhando uma certa função de Direito Consuetudinário, ao mesmo tempo que a necessidade de rapidez de formação e regulação dos vínculos internacionais faz surgir “modelos” menos solenes e menos formais, como são os acordos em forma simplificada. As normas consuetudinárias, integradas em Convenções Internacionais, conservam…

Donde, o juízo de ilicitude é um juízo que procede necessariamente o juízo de censura de culpa: se em sede de culpa a ordem jurídica dirige ao agente um juízo de desvalor porque ele praticou um facto ilícito, então o juízo de ilicitude tem de ser anterior; tem se der firmado anteriormente que o facto praticado pelo agente é um facto ilícito. 99. Regras gerais e princípios que enformam as causas de exclusão da ilicitude As causas de exclusão da ilicitude são determinada circunstâncias…

CONCEITO Código Civil Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas . Partes no Contrato de Corretagem 1- Comitente ou dono do negócio 2- Corretor Espécies de Corretor Corretores Oficiais: São aqueles investidos de ofício público, disciplinado por Lei. Exemplos: Corretores de…

suporte axiológico normativo uma culpa concreta; a culpa é simultaneamente o limite da medida da pena. Ou seja, quanto mais culpa o indivíduo revelar na prática de um facto criminoso, maior será a pena, quanto menor a culpa menor será a pena. O fundamento para a aplicação de uma medida de segurança, não pode ser a culpa, mas sim a perigosidade, ou seja, justifica-se a imposição daquela medida de segurança quando há suspeita de que aquele indivíduo que cometeu aquele facto penalmente…

corporais (art. 143º CP). Assim, vamos verificar se uma primeira acção o tipo do art. 143º CP está preenchido. Elementos objectivos: Há um agente, António. Há uma conduta – pegar na arma e disparar – que corresponde à conduta descrita no tipo, que é ofender corporalmente outra pessoa. O resultado típico é o ferimento, a própria ofensa sofrida por Bento na perna. Há imputação objectiva – firma-se facilmente o nexo de causalidade, porque é previsível que de um tiro ocorra um…

INFRACÇÃO FINALISTA 20 LEGADO DA TEORIA DA ACÇÃO FINAL 21 AS CATEGORIAS DO CRIME 21 ACÇÃO 21 TIPICIDADE 21 COMPREENSÃO DA ESTRUTURA DO TIPO 22 RESULTADO 22 CLASSIFICAÇÃO DE TIPOS INCRIMINADORES 22 ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO 25 A IMPUTAÇÃO OBJECTIVA DO RESULTADO À CONDUTA 25 TEORIA DA CAUSALIDADE OU DA “CONDITIO SINE QUA NON” 25 TEORIA DA “CAUSALIDADE” ADEQUADA OU DA ADEQUAÇÃO 26 TEORIA DA CONEXÃO DO RISCO 27 O TIPO SUBJECTIVO 28 DOLO 28 IMPORTÂNCIA DA…

Os actos de Comércio 5. Noção; Da leitura do art. 2º CCom emerge a ideia de que certos actos jurídicos, ou seja, certos acontecimentos juridicamente relevantes são considerados como comerciais. No entanto, a palavra“acto” deve ser tomada num sentido mais amplo de que o compreendido no seu significado básico corrente – o da conduta humana –, pois aqui ela abrange: a) Qualquer facto jurídico em sentido amplo, verificado na esfera das actividades mercantis e ao qual sejam…