Consentimento Art 38º

Regime da locação e sua relevância económica; Tipos de arrendamento: quanto ao objecto, quanto ao fim e quanto à duração; Evolução histórica do Arrendamento em Portugal. Aplicação da Lei n.º 6/2006 de 27/02 no tempo: confronto do n.º 1 do seu Art. 59º com o Art. 12º do CC. Parte inferior do formulário |1. |Introdução ao Direito do Arrendamento | a. O arrendamento urbano como espécie do…

Considerando a deliberação do plenário COFEN em sua 216ª Reunião Ordinária, RESOLVE: Art. 1º ­ Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem. Art.2º ­ Todos os profissionais de enfermagem poderão conhecer o inteiro teor do presente Código, bastando para tanto, requerê­lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exerce suas atividades. Art.3º ­ O Código de Ética dos…

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE CONSENTIMENTO INFORMADO – RELATÓRIO FINAL MAIO DE 2009 Rua S. João de Brito, 621, L32, 4100 - 455 PORTO e-mail: g e r a l @ e r s . p t • telef.: 222 092 350 • fax: 222 092 351 • fax: 222 092 351 • w w w . e r s . p t Índice 1. Introdução ................................................................................................................. 1 2. Consentimento informado (esclarecido e livre) ................................................

carece de materialização ou concretização. Assim, se a Constituição é a expressão jurídica fundamental da concepção ético-social é nela que devemos buscar o fundamento jurídico-constitucional da definição de BJP e do conceito material de crime!  Art. 1º CRP: «Portugal é uma república… baseada na dignidade da pessoa humana… empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária»11 – critério jurídico-constitucional de BJP.  Com base neste artigo podemos afirmar que só…

ao art. 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça: O Tribunal cuja função é resolver, de acordo com o Direito Internacional, os litígios que lhe sejam submetidos, aplicará: As convenções internacionais, gerais ou especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados em litígio O costume internacional, como prova duma prática geral aceite como de direito Os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas Sob reserva das disposições…

seu caráter de representantes dos Estados; Afirmando que as normas de Direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas nas disposições da presente Convenção; Convieram no seguinte: Art. 1º Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "Membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "Membros do Pessoal…

seguintes dispostos: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO I DOS INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS Art. 1º. Sabe-se que o conhecimento trazido pela informática, bem como sua abrangência, tem levado muitos trabalhadores da computação ao topo do sucesso financeiro e profissional. Em particular os Engenheiros de Software devem atuar consistentemente com os interesses públicos e privados. Art. 2º. Assumir as consequências das próprias ações e omissões, ocorridas no âmbito de…

sucessórios, a abertura da sucessão e o consequente chamamento dos herdeiros do de cuíus à titularidade das relações jurídicas deste, Art. 2031º e 2032º do Código Civil (CC), no caso em apreço são herdeiros de Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos…

Natalista exige o nascimento do nascituro, ou seja, assenta-se na interpretação literal e simplista do artigo 2ª do Código Civil. Logo, por este ponto de vista, a personalidade só tem início com o nascimento do nascituro, e os direitos que são descritos no art. 2º do CC são os direito eventuais, ou seja, que ele há de adquirir e integrar em seu patrimônio5. Vide o que escreveu Carlos R. Gonçalves: Muitas são as críticas à mencionada teoria. Afirma-se, por exemplo, que, entendendo que o…

gerais, insere-se um conjunto de princípios específicos, que se prendem com a medicina das transplantações. Assim, de acordo com o princípio da autonomia, a colheita de tecidos ou órgãos tem de passar pelo consentimento do doador e do receptor. Em ambos os casos, este apresenta-se como um consentimento informado. O indivíduo tem a capacidade de decidir qual a informação sua, que quer manter em anonimato, regendo-se por o princípio da confidencialidade. Através do princípio da…