Consentimento Art 38º

notário, surge como notáriocertificador, sendo a autoria do documento sempre imputada às partes, não havendo, assim, lugar à distinção entre documentos públicos e privados. No actual sistema jurídico português, designadamente na definição da lei – Art. 1º do Estatuto do Notariado – o notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública, e é simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o…

causa que o motivou – atividade médica –, resultar-se-á em responsabilidade civil. 3. O dever de informação na relação médico-paciente 3.1. Um dever enquadrável na leges artis e a sua autonomização face ao consentimento O dever de informação constitui o cerne de toda a teoria do consentimento esclarecido, que se começou a desenvolver ao nível da relação médico-paciente, por decorrência do direito penal médico ou direito penal da medicina. A finalidade do dever de…

concreto de abstractas causas objectivas, que assenta na mera ruptura do casamento e no mútuo consentimento activo ou passivo. - resultado: novo modelo de “família recombinada” que resulta de repetidas tentativas de união de facto. 2. CONCEITO JURÍDICO DE FAMÍLIA A. O DIREITO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA: CONCEITO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DA FAMÍLIA. Os art. 36º, 67º, 68º e 69º CRP consagram um certo nº de PP. CONSTITUCIONAIS DO DFM que,…

contra quem se reage, enquanto no estado de necessidade o perigo é devido as mais das vezes a caso fortuito, sendo o acto praticado contra interesses de terceiro.  Consentimento do lesado (art.º 340º do Código Civil) O acto lesivo dos direitos de outrem é lícito, desde que este tenha consentido na lesão. No entanto, o consentimento não exclui, porém, a ilicitude do acto, quando este for contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes constituir crime ou contra-ordenação, ou…

exige curar das questões para as quais à criança não se reconhece ainda a suficiente consciência e maturidade de decisão autônoma.7 2. A importância do discernimento para a validade dos atos jurídicos Para que um ato jurídico seja válido, o art. 104 do Código Civil estabelece seus elementos essenciais, quais sejam, capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, quando a lei afirma, no inciso I, ser…

Federal Art.5º incisos: “II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em Virtude de Lei; XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer;” CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 927 “Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187), causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo” “Ninguém se excusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece.” CÓDIGO PENAL…

Direito, relacionados com o Direito Eclesiástico, objetivando levar o conhecimento, embora mínimo, do cristão e adverti-lo de que: a) “a ignorância ou a errada compreensão da Lei não eximem a pena”. (Art. 16º do Código Penal) b) “ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. (Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Por outro lado, o Estado em que vivemos é um Estado de Direito, pois sua ação está submetida à observância de regras, podendo os…

pública numa posição supra-infra ordenação sobre os particulares. Assim, a administração pública goza do privilégio da execução prévia, são assim atribuídos a esta privilégios e prerrogativas de autoridade, que lhe permite sanificar os cidadãos sem consentimento destes e sem uma prévia decisão do tribunal, este privilégio permite à administração pública o uso da auto-tutela executiva, ou seja, esta pode executar as suas decisões por autoridade própria e sem decisão dos tribunais.…

Subsidiariedade. d) Alternatividade 2 - Sobre o crime de violação de domicílio, analise; I - Não há crime na entrada em casa alheia, a qualquer hora do dia, em caso de flagrante delito. OK II - Pelo princípio da reserva legal, a entrada sem consentimento em uma barraca de camping não constitui crime de violação de domicílio. III - O crime de violação de domicílio fica absorvido pelo crime de furto a residência pelo princípio da especialidade. IV - O crime de violação de domicílio…

subscritor ou emitente, a favor de um tomador ou de um posterior endossado que for seu portador legitimo no vencimento. É também um título a ordem, transmissível por endosso e, rigorosamente formal, como se consta pelos requisitos mencionados no art.75 da LULL. Tem dois princípios básicos:  Literalidade- a livrança vale pelo que contem no seu texto, só pode ser apreciado pelo que está nele inscrito, é uma proteção de terceiros, pois só pode ser redigido seguindo os seus…