Consentimento Art 38º

constitucionais vigentes; CONSIDERANDO que o Conselho Federal reunido em sessão plenária de nº. 72 de 03 de abril de 2009, decidiu pela aprovação do Novo Código de Ética do Profissional Biomédico, e, Resolve: Art. 1º - Aprovar o Código de Ética do Profissional Biomédico, anexo a esta Resolução. Art. 2º - O Código de Ética anexo nesta Resolução, entra em vigor a partir desta publicação e, revoga-se o Código de Ética do Profissional Biomédico Resolução nº. 002/84 de 16/08/84, e alterações…

existente leve a uma solução inaceitável? Qual seria esta técnica de interpretação? É ela prevista em tratado? Qual? 3) Pode a Corte afastar a aplicação de uma fonte formal sem o consentimento das partes? Questão objetiva A respeito do costume internacional, forma não-escrita de expressão do direito internacional previsto no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue os seguintes itens. A) Nada obsta a que o elemento material do costume seja constituído de uma omissão…

existente leve a uma solução inaceitável? Qual seria esta técnica de interpretação? É ela prevista em tratado? Qual? 3) Pode a Corte afastar a aplicação de uma fonte formal sem o consentimento das partes? Questão objetiva A respeito do costume internacional, forma não-escrita de expressão do direito internacional previsto no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue os seguintes itens. A) Nada obsta a que o elemento material do costume seja constituído de uma omissão…

Formoso Residencial Park, sito na Rua Benjamin Constant, 965, Qd 27 Lt 16 – Setor Central, nesta cidade de Jataí – GO, estabelecem a presente CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL a que se sujeitam e se submetem: CAPÍTULO I Do Objeto (Arts. 1º / 3º) Art. 1º - A presente convenção tem por objeto a constituição do Condomínio do Edifício Rio Formoso Residencial Park, construído no endereço acima citado, constituído de: sub-solo, andar térreo e nos 12 andares, tipo assim,…

ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA SÃO FRANCISCO DO JURUÁ CAPÍTULO – I DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO. Art.1.º - A ASSOCIAÇÂO Agroextrativista São Francisco do Juruá, doravante denominada ASFJ, constitui-se como uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, autônoma, apartidária sem distinção de raça, credo, nacionalidade ou sexo, e terá duração ilimitada. Art.2.º - A Associação tem por objetivo: I - Defender os direitos dos Trabalhadores (as) Rurais e…

sossego e o bem-estar dos demais moradores. Artigo 15º - O uso de rádios, aparelhos de som, hidromassagem, eletrodomésticos ou de qualquer instrumento musical deverá ser feito de modo a não perturbar os vizinhos, observando-se o horário fixado no art. 14. Os pais ou responsáveis deverão orientar as crianças e adolescentes a não derrubar cadeiras, não saltitar, etc. de maneira a não provocar ruídos. Parágrafo único - Em qualquer horário, o uso de aparelhos que produzam som, ou…

condições ou rejeita-as não tendo por isso possibilidades de modificar o contrato. Contratos típicos: têm regulamentação própria; Contratos atípicos: não têm regulamentação própria. - Liberdade de modificar ou extinguir o contrato por mútuo consentimento das partes contraentes. Em muitos casos existem leis limitativas e restritivas da liberdade de fixação de conteúdo do contrato que – ao lado de certos objetivos macro-económicos em relação ao mercado – 4 pretendem atuar em…

continuaria a tradição de se legislar a respeito de direitos autorais por meio do direito penal. O art. 348 proibiu a execução ou representação “em teatros ou espetáculos públicos, composição musical, tragédia, drama, comedia ou qualquer outra produção, seja qual for sua denominação, sem consentimento, para cada vez, do dono ou autor”, e o art. 350 proibiu a reprodução de “qualquer produção artística, sem consentimento do dono, por imitação ou contrafação”. Previsão constitucional,…

liberais preconizavam uma rígida sepação entre o Estado e a Sociedade (exs: arts 237º, 238º e 240º); • a conivência com a escravatura em mais de um preceito (arts 21º, IV, 35º, VII e 37º) — contrariando assim as concepções cristãs e liberais que inspiraram a primeira constituição portuguesa. 1.4.2. No domínio da organização do poder político 1.4.2.1. Os princípios inspiradores fundamentais • Princípio da soberania nacional (arts 26º e 27º) 9 Curiosamente, as constituições…

pelo trabalhador manifesta-se, antes de tudo, no elemento diligência que integra o comportamento por ele devido com base no contrato. Ele fica, nos próprios termos da lei, obrigado a “realizar o trabalho com zelo e diligência” [alínea e) do nº1 do art. 128º CL]. Em sentido normativo, a diligência pode genericamente definir-se como “o grau de esforço exigível para determinar e executar a conduta que representa o cumprimento de um dever”. No que concerne à prestação de trabalho, a…