Consentimento Art 38º

Coelho; Waldo Fazzio Jr.; Amador Paes, dentre outros). 3. Distinção entre atividade civil e empresária (art. 966 CC) 3.1. Breve intróito sobre a Teoria da Empresa 3.2. Art. 966 da Lei 10.406/02 (conceito de empresário) 3.3. Conceito de atividade empresária 3.4. Conceito de atividade civil 3.4.1. Atividades civis I. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM: (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 6 Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário: (A) quem é sócio de sociedade empresária…

fulcral para a análise desta questão é o art. 3º CCom, em cujos termos: “se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo Direito Civil”. Em questões de interpretação da lei comercial, o Código Comercial remete-se para o art. 9º CC. Em relação à integração de lacunas à uma disposição especial no Código Comercial (art. 3º), em que,…

procriam e as que foram geradas (arts 1796º ss C. Civil) - Em sentido amplo, à filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação, quer a relação que, não tendo origem no fenómeno de procriação, produza efeitos jurídicos similares (filiação constituída por sentença de adopção) - Efeitos do vínculo de adopção plena praticamente não se distinguem das do vínculo de filiação biológica estabelecida - É adoptado o conceito amplo de filiação (ex. art. 60º/1 C.…

Saúde, MS,1988). Capitulo I DOS PRI NCÍ PI OS FUNDAMENTAIS Art.1º- A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art.2º - O Profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art.3º - O Profissional de Enfermagem respeita a vida, a…

ELEITORAIS TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES TÍTULO I – DO PROCESSO ELEITORAL Art. 1º Será responsabilidade dos membros da comunidade escolar a garantia dos meios democráticos, necessários à lisura de pleito eleitoral, assegurando-lhe condições de igualdade aos candidatos concorrentes, especialmente no que se refere aos mesários e ficais, tanto na votação, quanto na apuração dos votos. Art. 2º As eleições visam eleger o Conselho Escolar da Unidade de Ensino…

CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS Art. 3º. Para o exercício profissional da Terapia Ocupacional determina-se a inscrição no Conselho Regional da circunscrição em que atuar na forma da legislação em vigor, mantendo, obrigatoriamente, seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS. § 1º O terapeuta ocupacional deve portar sua identificação profissional sempre que em exercício. § 2º A atualização cadastral deve ocorrer minimamente a cada ano,…

abrangência e das disposições gerais; Capitulo II - Da organização da URB; Capítulo III – Do registro, do armazenamento e da autorização de uso de materiais biológicos humanos e informações associadas; Capítulo IV- Do processo de consentimento informado, do termo de consentimento livre e esclarecido e do uso dos materiais biológicos e das informações associadas; Capítulo V – Da coleta e da doação dos materiais biológicos e das informações associada; Capítulo VI – Do transporte…

comunidade cabe proteger a criança, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições, estabelece o art. 69º, n.º 1 da CRP, que no seu n.º 2 acrescenta que deve assegurar-se especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal. Portanto, consagra-se constitucionalmente o direito…

gerais, insere-se um conjunto de princípios específicos, que se prendem com a medicina das transplantações. Assim, de acordo com o princípio da autonomia, a colheita de tecidos ou órgãos tem de passar pelo consentimento do doador e do receptor. Em ambos os casos, este se apresenta como um consentimento informado. O indivíduo tem a capacidade de decidir qual a informação sua, que quer manter em anonimato, regendo-se por o princípio da confidencialidade. Através do princípio da…

se dá após pedido do Estado - Historicamente data do sec. XVII – Paz de Westfália. - Tendência hoje: reconhecimento de Estados Democráticos Efeitos Teoria Clássica 1 - Kelsen Dois aspectos: a) Político, não constitutivo da personalidade do Estado (Art. 3º da Convenção de Montevidéu sobre direitos e deveres dos Estados: “existência política do Estado é independente de seu reconhecimento pelos outros Estados”) b) Jurídico, constitutivo da personalidade do Estado 2 – Anzilotti A…