Consentimento Art 38º

LEP Lei de Execução Penal – 7.210/84 TÍTULO I: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. • Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.…

Nacional de Protecção de Dados, quando sejam alegados motivos de relevado interesse público ou perante consentimento expresso do titular dos dados (artigo 7º, nº2, da Lei nº67/98). O nº 3 do mesmo artigo também indica algumas situações em que o tratamento de dados sensíveis é admitido, muito pouco habituais no negócio jurídico-laboral. O artigo 17º do Código do Trabalho cabe na primeira parte do nº2 do art 7º da Lei nº67/98, quando permite que sejam exigidas ao trabalhador ou candidato…

Princípio da legalidade fiscal. O Princípio da legalidade fiscal é um princípio que tem na sua base a ideia de auto-imposição, auto-tributação e consentimento dos impostos. Quer isto dizer que os impostos, sendo uma afectação ou limitação da liberdade e da propriedade individuais, têm que pressupor o consentimento dos próprios contribuintes. Ora, esse consentimento dá-se pela via do mecanismo da democracia representativa: a lei é o produto de órgãos legitimamente eleitos (através do…

possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de empresa em Direito Comercial é o art. 230º CCom. Do elenco de empresas…

no conceito de comércio (s. económico) porque media a produção e o consumo. o NOÇÃO COMÉRCIO EM SENTIDO JURÍDICO – corresponde ao conjunto de actividades económicas a que num dado país e num certo momento se aplicam as leis comerciais. No art. 230º§1 e no 464º/2 e 4 CCOM, exclui-se a aplicação da lei comercial aos agricultores, por isso, não se trata de comércio em sentido jurídico. b) B dedica-se ao transporte escolar de crianças.  RESOLUÇÃO o NOÇÃO COMÉRCIO EM…

outra compreensão , em termos de ficarem excepcionadas desse controlo aquelas normas de direito comunitário. Uma resposta positiva que vai de encontro ao principio do primado. Capitulo III As Fontes de Direito internacional I – Introdução O artigo 38º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, enuncia as Fontes de Direito internacional: - Fontes formais  Convenções internacionais (alínea a);  Costume internacional (alínea b);  Princípios gerais de direito reconhecidos pelas…

Código de Ética Profissional do Psicólogo. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 01 – Aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, anexo e parte integrante da presente Resolução. Art.02 – Revogar a Resolução CFP Nº 029/79, de 30 de agosto de 1979, bem como todas as demais disposições em contrário. Art. 03 – Esta Resolução entrará em vigor no dia 20 de agosto de 1987, data em que se comemoram os 25 anos da aprovação da…

Legislação Na apreensão dos animais os policias estão amparados com a lei Nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, na qual diz o seguinte: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade do Estado, sendo proibida a

possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. 2. Conceito de empresa A empresa é a célula base da economia moderna. A disposição fundamental para a determinação do conceito de empresa em Direito Comercial é o art. 230º CCom. Do elenco de empresas…

interdição decretada, mas apresenta sinais de que não está na plenitude de suas capacidades, é considerado incapaz para sua autodeterminação, e, assim, incapaz de decidir pela escolha de tratamento médico adequada ou de recusá-lo, e até mesmo pode dar consentimento válido, porque possui juridicamente capacidade civil. O idoso é uma pessoa que possui uma condição especial, assim como as crianças. Porém será essa condição especial suficiente para que a família, o seu cônjuge, o Estado ou…