Consentimento Art 38º

objectivos comuns determinados por seus membros constituintes. 5. Costume jurídico É definido como prática social reiterada e obrigatória. Trata-se, em geral, de regras não escritas, introduzidas pelo uso continuado e com o consentimento tácito de todas as pessoas que as admitiram como norma de conduta. O costume é, evidentemente, considerado como obrigatório e sua violação acarreta uma responsabilidade jurídica. SESSÃO II …

Mundo III, segundo os termos firmados na CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, com a finalidade de complementar as regulamentações estabelecidas na convenção e a cujas disposições se sujeitam e submetem, a saber: Capítulo I DO REGULAMENTO GERAL DO CONDOMÍNIO Art. 1º - O Regulamento Geral do Condomínio é um documento que estabelece normas complementares à convenção com a finalidade de estimular um convívio social harmônico e solidário, visando à segurança dos moradores, contribuindo para uma a…

direito de participar do governo e o direito à proteção judicial. O cumprimento das normas internacionais de direitos humanos é freqüentemente dificultado em Estados organizados sob a forma federativa. Foi para resolver essa questão que se redigiu o art. 28. O parágrafo 2º diz respeito diretamente a esse ao problema mencionado. Na perspectiva de efetivação vistoriada dessa convenção, criou-se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a função de promover, observar e proteger…

distintivos na empresa Novembro de 2011 Licenciatura em Direito A relevância dos sinais distintivos na empresa Novembro de 2011 Siglas CPI – Código da propriedade Industrial ss. - seguintes pp. - páginas p. - página art. - Artigo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial Vol. - Volume Ob. Cit – obra citada As referências legais, sem indicação do diploma, reportam-se ao Código da propriedade Industrial de 2008. (lei 16/2008 de 1 de…

Código Florestal Brasileiro Lei Nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965 - (D.O.U. DE 16/09/65) Institui o Novo Código Florestal. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as…

os fins das penas, por causa do artº18 nº2 da CRP. Aqui teremos de pensar que finalidade positiva realiza a pena de prisão? Ora, se pensarmos na pena de prisão, a sua execução traduz-se na restrição da liberdade que é um bem jurídico fundamental (art. 27º da CRP) por força do art.º 18 nº 2 CRP, diz-nos que o Estado só está legitimado para restringir um direito fundamental, na medida em que demonstra a necessidade de prescrição da pena principal, na perspectiva da salvaguarda de…

seguinte lei: CAPÍTULO I Art. 1º - Este Código disciplina as relações entre o Poder Público Municipal e os munícipes, e estabelece medidas de polícia administrativa. CAPÍTULO II DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DAS VIAS PÚBLICAS Art. 2º - Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público. Parágrafo Único - Na designação de vias públicas compreendem-se ruas, avenidas, alamedas, travessas, becos, passagens, passeios, galerias, pontes, estradas. Art. 3º - São proibidas…

concepto, o período de dilatação inicia-se com as primeiras contrações uterinas. 2) 3) Expulsão: período de dilatação total até expulsão total do concepto. Dequitação:a placenta descola-se , normalmente da parede do interna útero . Parto a termo:38º e a 42º semana (acima de 2.500) Parto prematuro:- 29º e a 37º semana (1001 e 2.500g) Parto imaturo:Aborto:21º e a 28º semana (401 e 1.000g) (antes de 21º semana) 1.8-- Diagnóstico médico-legal do parto e do puerpério: O diagnóstico…

Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio, e Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro), transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância. Nos termos do art. 2º do DL nº 143/2001 entende-se por: a) «Contrato celebrado a distância» - qualquer contrato relativo a bens ou serviços celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de serviços a…

período de dilatação inicia-se com as primeiras contrações uterinas. 2) Expulsão: período de dilatação total até expulsão total do concepto. 3) Dequitação:a placenta descola-se , normalmente da parede do interna útero . Parto a termo:- 38º e a 42º semana (acima de 2.500) Parto prematuro:- 29º e a 37º semana (1001 e 2.500g) Parto imaturo:- 21º e a 28º semana (401 e 1.000g) Aborto:- (antes de 21º semana) 1.8-- Diagnóstico médico-legal do parto e do…