Consentimento Art 38º

Presidente Federal, eleito por sufrágio universal indirecto, apresenta-se como sendo o chefe de estado. A base da forma democrática do Estado é o princípio da soberania do povo. A Lei Fundamental afirma que o poder do Estado emana do povo (vide art.20º, n.º 2 da GRUNDGESETZ). Consagrada na Lei Fundamental, a República Federal da Alemanha assenta numa democracia representativa indirecta. Por outras palavras, o poder do Estado deve ser legitimado democraticamente pelo povo. Contudo,…

Pugilismo, Miguel de Oliveira e alguns ex-atletas de renome, e pesquisa em arquivos pessoais dos entrevistados para a confirmação dos relatos obtidos. As entrevistas foram realizadas de acordo com a disponibilidade dos entrevistados e gravadas com o consentimento dos mesmos. Nessas três décadas de boxe londrinense, deixamos de obter resultados ainda mais expressivos devido a falta de apoio sistemático, fato esse que inviabilizou maiores investimentos, principalmente nas categorias de…

DA PROFISSÃO Art. 1º - É objeto da profissão do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia o disposto na Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1086, nas seguintes áreas; I - Radiologia, no setor de diagnostico médico; II - Radioterápicas, no setor de Terapia medica; III - Radioisotopicas, no setor de Radioisótopos; IV - Radiologia Industrial, no setor Industrial; V - De medicina nuclear. CAPITULO II NORMAS FUNDAMENTAIS Art. 2º…

sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os…

satisfazer necessidades próprias da actividade comercial (Ex: compra e venda de móveis para revenda). São actos acessórios, isto é, cuja natureza comercial decorre da articulação estabelecida com um acto de comércio absoluto (ex: mandato comercial, art.231º, Quando alguém vai encarregar outro de actos de comércio quando está articulado com um acto absoluto). Nota: Artigo 231º (Conceito de Mandato Comercial) “Dá-se o mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ou…

Paulo aos Coríntios revela o ascendente da Lei Divina; na Idade Média S. Tomás de Aquino, influenciado pela escolástica; no pensamento moderno, contributo de Montesquieu e Locke. Na actual CRP conserva-se esta dimensão: Art. 1º - alusão à dignidade da pessoa humana. Art. 19º,6 – núcleo fundamental irredutível que mesmo em estado de sítio/emergência não podem ser postos em causa. Esta perspectiva serve de base à interpretação e preenchimento na densificação das normas positivas e…

pagamento do tributo em atraso acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que não é possível quitar o tributo apenas com este acréscimo? b) A qual espécie de lançamento está sujeita a COFINS? Questões objetivas: 1. (OAB-38º Exame de Ordem) - Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de a) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. b)…

instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto…

governo através deste plebiscito, que confirmou a manutenção do sistema de governo preexistente. Texto da Constituição/1824. "Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros", essa declaração enumera: "Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte I. Nenhum Cidadão…

prestigia apenas uma ideologia política como sendo a correta. → Eclética: É aquela que não toma partido de ideologia política e respeita todas em absoluta igualdade, é o caso da Constituição do Brasil. Princípios Fundamentais: Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos: I. Soberania: O Brasil é soberano perante os outros…