CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

O consentimento do ofendido significa, em linhas gerais, o ato da vítima (ou do ofendido) em anuir ou concordar com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico do qual é titular. Com maior detalhamento, dir-se-ia que o consentimento do ofendido significa o ato livre e consciente da vítima (ou do ofendido) capaz em anuir ou concordar de modo inquestionável com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou agente expressamente autorizado a dispor sobre ele. O consentimento do ofendido, a depender da construção do tipo incriminador diante do qual analisado, pode apresentar-se como: a) causa de exclusão da tipicidade: se o tipo penal exige o dissenso da vítima enquanto um dos requisitos objetivos formais necessários à completude da figura incriminadora, é claro que o válido consentimento do ofendido exclui a tipicidade. Exemplo: crimes de violação de domicílio — artigo 150 do Código Penal (se alguém permite ou tolera que terceiro ingresse em sua casa, ausente estará a tipicidade da conduta) e estupro — artigo 213 do Código Penal (se a mulher consente na relação sexual, inexiste tipicidade); b) causa supra-legal de exclusão da ilicitude: o consentimento do ofendido, fora essas hipóteses em que o dissenso da vítima constitui requisito da figura típica, pode excluir a ilicitude, se praticado em situação justificante. Exemplo: aquele que realiza tatuagens no corpo de terceiros pratica conduta típica de lesões corporais (art. 129 do CP),…

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO O consentimento do ofendido é quando a vítima concorda com a lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico do qual seja titular, devemos deixar bem claro que é somente quando for titular do bem jurídico. As correntes doutrinárias procuram estudar, no âmbito Direito do Penal , a relevante figura do consentimento do ofendido, a qual recebeu as mais diversas formas de tratamento. MORAES(2000), esclarece que o individualismo de caracterizador das primeiras escolas…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CURSO DIREITO SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR CONSENTIMENTO DO OFENDIDO E A RELATIVIZAÇÃO DA VIDA QUANTO A EUTANÁSIA VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2012 SAMANTHA FERRAZ ALVES AGUIAR CONSENTIMENTO DO OFENDIDO E A RELATIVIZAÇÃO DA VIDA QUANTO A EUTANÁSIA Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como…

9. Consentimento do ofendido Trata-se de uma causa supralegal e limitada de exclusão da antijuridicidade, permitindo que o titular de um bem ou interesse protegido, considerado disponível, concorde, livremente, Ca sua perda. Não se trata de matéria de aceitação pacífica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Entretanto, pode-se observar que a maioria tem perfilhado o entendimento de que se trata de excludente de ilicitude aceitável, embora não prevista expressamente em lei.…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUPRALEGAL Consentimento do ofendido Conceito: O consentimento do ofendido pode ser considerado como uma causa de excludente de ilicitude, mesmo não estando previsto na legislação brasileira. Esta excludente de ilicitude permite que alguém abra mão de direito seu, permitindo que seja atingido por uma conduta de terceiro. O Código Penal Italiano prevê em seu artigo 50 que “Non è punibile chi lede o pone in pericolo un diritto, col consenso della…

extremo estado de necessidade, e lembrando... O que é o estado de necessidade? No Art. 24 do código penal. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual. O perigo era atual? Era senhores! Que não provocou por sua vontade... Foi provocado? Não, foi uma fatalidade! Nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, direito próprio ou alheio nas circunstancias, não era razoável exigir-se. Era razoável senhores, que exigisse deles uma outra conduta?…

por ele responder. Defesa Mecânica Predisposta Esses são aparatos com a mesma finalidade dos ofendículios, porém com a diferença de ser OCULTOS. Por se tratarem de dispositivos não perceptíveis, dificilmente escaparão do excesso, comentado nos Ofendículos, configurando assim, quase sempre delitos dolosos ou culposos.. Consentimento do Ofendido Pode ter dois enfoques com diferentes finalidades: a) Afastar a tipicidade: O consentimento exclui a tipicidade quando o tipo descreve uma ação…

Assuntos Tratados 1º Horário LEGÍTIMA DEFESA E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Legítima defesa Elementos A repulsa e o erro de execução A legítima defesa por omissão/a repulsa omissiva Aspectos polêmicos da legítima defesa 2º Horário Causa supralegal de exclusão da antijuridicidade – consentimento do ofendido Requisitos para a concessão do consentimento do ofendido Concordância livre do ofendido Forma explícita ou implícita Capacidade para emitir o consentimento …

conferir ao ofendido a titularidade da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de desídia do órgão ministerial. A Lei Maior atribui ao Ministério Público, ainda, a função de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII). Tourinho Filho (2008, p. 135) classifica, subjetivamente; A ação penal de acordo com o sujeito que a promove, afirmando que é “Publica quando…

sofreu a lesão ou a ameaça potencializada pelo comportamento desajustado. A lesão ou exposição ao perigo do bem jurídico protegido pela norma penal supõe uma ofensa para a comunidade que justifica a caracterização do delito como “comportamento socialmente danoso”. A antijuridicidade material contribui na elaboração de princípios limitadores do ius puniendis, como é o caso do princípio de insignificância, de intervenção mínima, de ofensividade, restringindo a incidência do Direito Penal…