Consentimento Art 38º

. Noção; Da leitura do art. 2º CCom emerge a ideia de que certos actos jurídicos, ou seja, certos acontecimentos juridicamente relevantes são considerados como comerciais. No entanto, a palavra “acto” deve ser tomada num sentido mais amplo de que o compreendido no seu significado básico corrente – o da conduta humana –, pois aqui ela abrange: a) Qualquer facto jurídico em sentido amplo, verificado na esfera das actividades mercantis e ao qual sejam atribuídos efeitos jurídicos, designadamente:

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 124 - As penalidades previstas neste Código somente poderão ser aplicadas, cumulativamente, quando houver infração a mais de um artigo. Art. 125 - A pena de advertência verbal é aplicável nos casos de infrações ao que está estabelecido nos artigos: • 5º ao 7º : (responsabilidades e deveres) Art. 5 - Exercer a profissão com justiça, compromisso, eqüidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. Art. 6 -…

profissional da area do técnico de enfermagem. Art. 7º São técnicos de enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de técnico de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no brasil como diploma de técnico de enfermagem. Art. 10. O técnico de enfermagem…

comportamento positivo – num “facere”; - Num comportamento negativo – num “non facere”. A acção tem relevância quer consista num comportamento positivo, quer numa omissão. A nossa lei equipara a omissão à acção; essa equiparação é dada pelo art. 10º CP. Há duas formas de comportamento omissivo penalmente relevante, que se diferenciam: são designadas omissões puras (ou impróprias) e as omissões impuras (ou impróprias). Quando o legislador descreve as incriminações, através de…

responsabilizado. 8 A responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos de sociedades CAPÍTULO I Caracterização geral das sociedades comerciais 1. A tipicidade das sociedades comercias As sociedades comerciais devem adoptar um dos tipos previstos no art. 1º, n.º 2 do CSC, a saber, “sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade anónima, sociedade em comandita simples ou sociedades em comandita por acções”. A esta obrigatoriedade de adopção de um dos tipos…

1.Definição Em Portugal a Assembleia da Republica é a Assembleia representativa de todos os portugueses (Art.147º da CRP), é o segundo Órgão de soberania de uma Republica Constitucional. 2. Competências A Assembleia da República tem competência política e legislativa, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos. ❖ COMPETENCIA LEGISLATIVA: (Art.161ºda CRP) A Assembleia pode legislar sobre todas as matérias excepto aquelas que se referem à organização e

ineficiente execução. Assim, Em relação a Bento e dentro do primeiro disparo: A intenção do agente era pará-lo para assim conseguir reaver a mala. Podemos, portanto dizer que o agente tem um dolo de ofensas corporais (art. 143º CP). Assim, vamos verificar se uma primeira ação o tipo do art. 143º CP está preenchido. Elementos objetivos: Há um agente, Antônio. Há uma conduta – pegar na arma e disparar – que corresponde à conduta descrita no tipo, que é ofender corporalmente outra pessoa. O…

RESOLVE: Disciplinar o processo de eleição para membros do Conselho Tutelar de Aurora e seus suplentes. CAPÍTULO I - DAS VAGAS E VENCIMENTO Art 1º- N° de vagas para conselheiro tutelar: 05 Vagas Titulares, sendo as demais suplentes respeitando a ordem de classificados. Art 2º- Validade do mandato: 03 (três) anos permitida uma recondução Art 3º- Vencimento: R$ 1.016,26, 13º, Férias, Licença Gestação, Licença Paternidade, Licença 30 dias em caso de adoção de crianças…

conformidade das fotocópias com os documentos originais e de tirar fotocópias dos originais que lhe sejam presentes para certificação (nº 1 do art.º 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março). Todos esses actos efectuados pelo Solicitador conferem ao documento igual força probatória à que teriam se realizados com intervenção notarial (nº 2 do referido art.º 38º). No entanto, esses mesmos actos apenas podem ser praticados validamente pelo Solicitador se forem registados em sistema…

na prestação laboral sem o consentimento deste; é de execução continuada, pois a execução do contrato não se exaure numa única prestação, prolongando-se no tempo 32º)QUANTO A DURAÇÃO COMO PODEM SER O CONTRATO DE TRABALHO?Rªpodem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado 33º)QUAL O PRAZO MAXIMO PARA OS CONTRATOS DE PRAZO DETERMINADO?Rª máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral, e de noventa dias para o contrato de experiência (arts. 445 e 451).…