Conselhos Municipais

Portal MEC - Sitio SEB Criação, Composição e Atribuições do Conselho Municipal de Educação Criação do Conselho Municipal de Educação - CME A Criação CME deve resultar da vontade política da sociedade e do Executivo e não do simples cumprimento de uma formalidade legal. É uma prerrogativa do executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe propor a formação de uma comissão, composta por representantes de toda a sociedade, incumbida de efetivar as discussões sobre as…

O QUE É: • É o órgão que atua na formulação de estratégias e no controle da execução política de saúde, e também nos aspectos econômicos e financeiros. CARACTERÍSTICAS: • Foi criado pela lei municipal, suas reuniões devem ocorrer mensalmente e abertas ao público, pois a sociedade tem direitos de seguir os andamento das coisas relativo ao município. Deve conhecer as necessidades da comunidade, a fim de garantir a resolubilidade das ações. As decisões dos conselheiros

INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VARJÃO-GO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DA NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação (CME), com sede e foro na cidade de Varjão, Estado de Goiás, criado pela Lei Municipal n. 393/2012, como órgão autônomo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Educação de Varjão, tem seu funcionamento regulamentado pelo presente Regimento. §1º. O Conselho Municipal de Educação é vinculado diretamente ao Poder Executivo…

O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (art. 16). Os Conselhos Municipais são instituídos pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e

O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BETIM. RESUMO: A preocupação central deste trabalho foi conhecer e analisar a função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim (CMDCA), verificar se é possível o cumprimento do Estatuto da Criança e adolescente ECA (1.990), e compreender a função do Conselho como órgão de monitoramento e identificar os principais problemas enfrentados pelo…

Conselho Municipal de Saúde: Suas perspectivas Franciele de Lima Souza1 Izabela Costa Souza1 Resumo O Conselho Municipal de Saúde é um órgão constituído por representantes do governo, profissionais prestadores de serviço do SUS e usuários. Tem como função atuar na criação de estratégias e controlar o desempenho da política de saúde nos municípios. A partir de discussões realizadas em sala de aula, foi proposto participar de uma reunião do Conselho Municipal de Saúde.…

Sistemas Semestre: I Unidade: UNIP Interativa Pólo Paulínia 2014 Conselho Municipal de Assistência Social UNIP Interativa – Pólo Paulínia Aluno: José Carlos Campos de Almeida RA: 1426255 Com a promulgação de Constituição Federal de 1988, foram criados os conselhos como instancias de representação social, sendo espaços onde a sociedade pode discutir deliberar e negociar, propondo melhorias em um determinado seguimento. Os conselhos estão previstos na Lei nº 8.742, de 7/12/1993…

CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Em conformidade com palestra proferida pelo prof. Vanderlei da Silva, afirma-se que os conselhos como instancia representativa social, foram instituídos com a promulgação da CARTA MAGNA de 1988 que sofreu influencia de diversas manifestações e lutas de classes sociais que contrapunham o centralismo politico e a concentração de poder exercidos durante a ditadura militar. Os conselhos são, em essência, espaços para interlocução politica,…

Conselho Municipal de Saúde Cachoeirinha O Conselho Municipal de Saúde de Cachoeirinha – CMS, foi instituído através da Lei nº 1221/92, que dispõe sobre a participação da população da gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Cachoeirinha, tendo à época de sua criação um colegiado de 21 Conselheiros, sendo 04 representantes do Governo, 03 dos Prestadores de Serviços, 02 dos Trabalhadores do SUS, 01 do Legislativo e 11dos Usuários. Posteriormente houve…

Composição e Atribuições do Conselho Municipal de Educação Criação do Conselho Municipal de Educação - CME O conselho municipal de Educação é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após o cumprimento das etapas, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a confirmação do prefeito.Deve ocorrer por meio de projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal. …