Conselhos Municipais

XXX/2012 “Cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio e dá outras providências” Art. 1.° - Fica criado na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio de Anchieta, órgão integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico ou órgão Gestor de Cultura que lhe fizer a vez, sendo o referido órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, tendo por finalidades básicas: colaborar com o Poder Público…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL ESCENTE- ITACARAMBI/MG LEI MUNICIPAL Nº 1553/2010 11.3. Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 11.4. Os itens deste Edital poderão sofr er eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a prov idência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que…

PROJETO técnico: CONHECENDO OS CONSELHOS MUNICIPAIS Tipo de atividade: “Implantação, implementação e reestruturação de conselhos municipais” OUTUBRO 2011 PROJETO TÉCNICO 1. IDENTIFICAÇÃO • Título do projeto: “Implantação, implementação e reestruturação de conselhos municipais” • A quem se destina: Municípios • Técnicos responsáveis: - Psicóloga – Assistente Social. 2. JUSTIFICATIVA Os conselhos de direitos são organismos que…

Conselhos Municipais e Irmãos de Caridade (Boxer): As Câmaras e as Irmandades (caridades) foram as instituições mais marcantes do Império Português. O Conselho Municipal possuía uma composição proporcional ao numero de habitantes na área correspondente e isso variava muito na Metrópole e nas colônias, desde Lisboa, Goa, Macau ou Rio de Janeiro e Salvador. Os membros das Câmaras eram eleitos em eleições complexas compostas por listas tríplices e na supervisão de um juiz da Coroa, para…

ESTUDO DE BASE CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE MONTEPUEZ Programa de Monitoria de Responsabilização Social ao nível dos Municípios - MuniSAM Dezembro de 2013 Preparado Por: Aly E. Lalá – Pesquisador do Programa MuniSAM – Concern Universal Índice Página 2 Agradecimentos ............................................................................................................................................................. 3 Acrónimos ........................................

referente: Conselhos Municipais de Assistência Social Com o Professor: Vanderlei da Silva Conselhos são espaços que a população pode fiscalizar como o das crianças, dos idosos e deficientes. Conselhos foram instituídos pela constituição federal de 1988 como resposta aos movimentos e lutas sociais em contraposição ao centralismo político. Seus espaços são: interlocução política; negociação; deliberação; lugares de disputas de projetos de poder; democratização da vida social. Conselho…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANA BEATRIZ PEREIRA LIMA CAETANO CONSELHOS MUNICIPAIS E O DESAFIO DE GERIR POLÍTICAS PÚBLICAS Uberlândia 2010 ANA BEATRIZ PEREIRA LIMA CAETANO CONSELHOS MUNICIPAIS E O DESAFIO DE GERIR POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Seminários Temáticos III. Profªs.…

Minuta de Projeto de Lei Municipal de Implantação de Conselho Tutelar O PREFEITO MUNICIPAL DE (...): Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, (...), sanciono a seguinte lei: Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90). Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes

aproximando o Serviço Social, incentivando e intermediando ações do Estado e as conseqüências de sua intervenção. Portanto, tal pesquisa se configura relevante nos ambientes de discussão na profissão, produzindo conhecimento voltado ao papel dos conselhos, apresentando o que lhe é possível e realizável e o que cabe à intervenção exclusiva estatal, esclarecendo que Assistência Social é mais que um coquetel de políticas sociais e econômicas, mas instiga a descoberta de um novo…

Resumo das principais atividades do Conselho Municipal do Idoso em 2012 Janeiro 1. Fortes chuvas por ocasião da reunião em 31/01/2012 2. Aprovação do Orçamento e Dotação para 2012 3. Cessão do P.A.I. Ponto de Apoio ao Idoso para a ASBOC – Associação dos Bombeiros Civis do Sul Fluminense durante o período carnavalesco. 4. Proposta do CEDEPI para Piraí sediar a capacitação dos Conselheiros envolvendo os municípios de Barra do Piraí, Brra Mansa e Volta Redonda, com um total estimado…