Atribuiçoes do assistente social

Assistente Social e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil; III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei 1889, de 13 de junho de 1953. Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais…

de Assistente Social e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 2º - Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de…

Assistente Social e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de…

Assistente .Social. e dá outras providências. O PRES. DA REPÚBLICA//Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o - É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2o - Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de…

profissão de Assistente Social e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de…

do curso de Serviço Social, sob orientação da Professora EAD: Ma. Maria de Fátima Bregolato R. de Assis e Professora Presencial Glória de Dourados/MS 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta a criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil tem origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função…

psicolologia do no Brasil. Quem faz o curso de graduação em serviço social obtém o título de Assistente Social ou Bacharel em Serviço Social, e precisa, para exercer regularmente a profissão, estar inscrito no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de sua região. Serviço social é um curso de nível superior e foi oficializado no Brasil mediante a Lei nº 1989/53, sendo que a profissão de Assistente Social foi regulamentada pela Lei nº 3252, de 27 de agosto de 1957. Hoje a profissão…

Centro de Ensino Interação Serviço Social 6º Semestre Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso Profª: MA. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA Campo Grande – MS NOVEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi escolhido para ver a dura realidade do bem estar do…

SERVIÇO SOCIAL: LUTAS, CONQUISTAS E DESAFIOS PONTA PORÃ - MS 2013 SERVIÇO SOCIAL: LUTAS, CONQUISTAS E DESAFIOS PONTA PORÃ - MS 2013 Relatório Final de Pesquisa Os resultados da pesquisa realizada leva a determinadas conclusões acerca do tema que se buscou compreender, dentre os quais está a análise da Lei 8.662 de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e outras atribuições, nesta…

o momento injustiças sociais, direitos negados por falta de conhecimento, falta de apoio assistencial, médico, jurídico e a família de um modo geral, onde o profissional formado na área de serviço social tem como desafio minimizar os impactos que afligem diretamente a sociedade menos favorecida. O trabalho apresentado tem como objetivo explanar sucintamente os direitos e deveres do profissional, jornada de trabalho prevista por lei, remuneração, plano de carreira, área de atuação e as…