Conselho municipal de educação

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A criação do Conselho Municipal de Educação respalda-se legalmente na Constituição Federal de 1998, na LDB nº 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 09/01/01, com funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora. O CME é o órgão do sistema responsável pela Legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também um instrumento de ação social atendendo a demandas da sociedade quanto a transparência no uso dos recursos e a qualificação dos serviços públicos educacionais. A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilante na defesa do direito de todos à educação de qualidade e na observância dos regulamentos e leis federais. O Conselho Municipal, em sintonia com as políticas nacional e estadual, deve estar aberto à participação das diversas tendências educacionais, o que o torna representativo entre os habitantes do município e perante os demais organismos de poder. O Conselho deve dividir com a população a preocupação com a educação municipal na busca de alternativas para os problemas existentes, evitando vínculo com partidos políticos. OBJETIVOS DO CME Articular junto aos órgãos públicos, conselhos afins e sociedade, visando a elaboração e acompanhamento de políticas na área da educação, para melhor aplicação das atribuições do Conselho Municipal de Educação conferidas em lei. FUNÇÕES DO…

O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da Educação no Município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes. O Conselho Municipal de Educação garante o permanente direito de todos à educação na área de competência do Município de Campos dos Goytacazes ao exercer as funções normativas,…

Há, em sua cidade, o Conselho Municipal de Educação (CME) organizado? Sim, em minha cidade existe um Conselho Municipal de Educação ativo 2) Qual a data de criação do CME? A criação do Conselho Municipal de Educação foi fundada em 08 de setembro de 1999 3) Quantos membros fazem parte do CME? Quais instituições possuem representantes? Fazem parte do CME 24 membros entre titulares e suplentes. As instituições que fazem parte fazendo-se representar são as instituições de ensino…

Conselho Municipal de Educação Instituido pela lei 7.342, de 05 de janeiro de 1996, e Lei Complementar nº 7.806 , de 18 de maio de 1999,o Conselho Municipal de Educação(CME),é o órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.A Organização exerce função mediadora entre governo e sociedade. O Conselho realiza consultas à sociedade através de Fóruns,no sentido de definir prioridades voltadas à Educação Municipal, e assim fala ao governo em…

O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei Municipal e pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar escolas e cursos a propor normas pedagógicas e administrativas. Os CMEs são fundamentais para o sistema Municipal, e é também um instrumento transparente no uso dos recursos e qualificações dos serviços públicos educacionais. Com tantas atribuições, o conselho necessita ter uma composição democrática. Devem compor o conselho: representantes do governo,…

que é sobre o Conselho Municipal de Educação(CME), através de uma entrevista realizada com professor Márcio Antonio Ferreira, presidente do CME de Campo Belo, pode-se perceber a importância do conselho neste município. Será mencionada a organização, funcionamento, implementação e composição do CME em Campo Belo, juntamente com o regimento ao qual segue os conselheiros. OBJETIVO GERAL Observar como se dá a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Campo…

Introdução A educação como prioridade tem sido colocada junto à opinião pública por discursos das mais diferentes origens (Neto apud. Velloso, 1996). Neste quadro, diversos temas educacionais têm demandado uma melhor compreensão, devido ao caráter polêmico que assumem. Logo, se faz necessário distinguir as posições e dispor de informações que estejam embasadas na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01,…

Portal MEC - Sitio SEB Criação, Composição e Atribuições do Conselho Municipal de Educação Criação do Conselho Municipal de Educação - CME A Criação CME deve resultar da vontade política da sociedade e do Executivo e não do simples cumprimento de uma formalidade legal. É uma prerrogativa do executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe propor a formação de uma comissão, composta por representantes de toda a sociedade, incumbida de efetivar as discussões sobre as…

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VARJÃO-GO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DA NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação (CME), com sede e foro na cidade de Varjão, Estado de Goiás, criado pela Lei Municipal n. 393/2012, como órgão autônomo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Educação de Varjão, tem seu funcionamento regulamentado pelo presente Regimento. §1º. O Conselho Municipal de Educação é vinculado diretamente ao Poder…

Criação, Composição e Atribuições do Conselho Municipal de Educação Criação do Conselho Municipal de Educação - CME O conselho municipal de Educação é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após o cumprimento das etapas, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a confirmação do prefeito.Deve ocorrer por meio de projeto de lei, aprovado pela Câmara…