Conselhos Municipais

tendo sido regulamentado pela Lei nº 8.142, de 28 de novembro de 1990. Foi essa lei que criou os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde - SUS - em cada esfera de governo (art. 1º). Essas instâncias foram criadas para representar um espaço na qual as vozes de diferentes setores da sociedade fossem ouvidas e respeitadas. A participação nesses Conselhos e Conferências é também um direito e um dever de cidadania. 2.2. Importância…

públicas, a Constituição Federal instituiu mecanismos de participação popular (Conselhos Paritários, Plebiscito, Iniciativa Popular, Referendo). PALAVRAS-CHAVE: descentralização político-administrativa; conselhos populares; participação popular. Mas como vem se consolidando essa nova fase das Políticas Sociais no Brasil? A sociedade civil tem conseguido propor, fiscalizar e controlar políticas públicas? Os Conselhos Paritários têm conseguido desempenhar a função atribuída a eles pela…

LEI MUNICIPAL 307/20131 LEI MUNICIAL Nº XXX/2015. ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 307/2013 DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO no uso de suas atribuições legais, e dos poderes que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Buriticupu - MA, votou e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Conselho…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ___________________________ ESTATUTO DO CONSELHO DE ESCOLA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO Art. 1º- O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho de Escola da Escola Municipal______________________ - Ensino Fundamental e é constituído segundo as disposições contidas no Regimento Escolar desta Escola. Art. 2º- O Conselho é denominado “Conselho de Escola do CEI ou

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM Belém / Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I Da Finalidade CAPÍTULO II Das Estrutura e Funcionamento SEÇÃO I Da Estrutura SEÇÃO II Do Funcionamento CAPÍTULO III Das Competências e Atribuições SEÇÃO I Das Competências SEÇÃO II Das Atribuições CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM CONSELHO…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar a legislação municipal e leis que regulamentam o Conselho de Saúde Municipal de Petrópolis, dias de funcionamento e das unidades de atendimento primária, secundária e de alta complexidade. O Conselho Municipal de Petrópolis vem funcionando desde abril de 1991, após a regulamentação da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, sendo deliberativo. No município de Petrópolis existem vários níveis de atendimento médico que inicia-se pela atenção

Procons, Ministério Publico, etc.). Participação Política Controle Natural Controle Institucional Controle Social Fonte: http://images.slideplayer.com.br/3/1232327/slides/slide_4.jpg Organizações São responsáveis pela organização os conselhos municipais que cuida da relação entra a sociedade civil e o governo. É através deles que a população em conjunto com a administração publica avaliam e apresentam novas diretrizes e soluções, para o pleno funcionamento das políticas publicas…

Prefeitura Municipal de Tefé Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO DA SALA DOS CONSELHOS Tefé – Am. 2013 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Estruturação da Sala dos Conselhos Entidade Proponente Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania – SEMASC Prefeitura Municipal de Tefé Endereço da Entidade…

ROBERTO FERRARI CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE LONTRAS/SC UM INSTRUMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO, PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO Trabalho apresentado à Disciplina Integradora como requisito para obtenção do título de especialista no Curso de Especialização SÃO JOAQUIM MAIO 2003 ROBERTO FERRARI CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE LONTRAS/SC UM INSTRUMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO, PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO …

na gestão de políticas públicas. A importância dos conselhos municipais Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da…