Conselhos De Contribuintes

incrementar a recuperação de sua Dívida Ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando-lhe prazo…

às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, entre outros. Veja resumos relacionados Autonomia e natureza jurídica (Direito Previdenciário) Contribuintes (Direito Previdenciário) veja mais Conceito de princípio Conforme definição do ilustre doutrinador Sérgio Pinto Martins, "princípio é uma proposição que se coloca na base da ciência, informando-a e orientando-a". A igualdade,…

matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento – art. 147 do CTN. - lançamento direto ou de ofício: feito pela autoridade fiscal sem a participação do contribuinte – art. 149 do CTN. Pode ser supletivo, ao lançamento por homologação. - lançamento por homologação ou auto-lançamento: é feito pelo próprio contribuinte que apura o valor do tributo, presta as informações e antecipa o pagamento do valor devido, submetendo o ato para posterior homologação (expressa ou tácita…

das decisões e controle do mérito dos atos administrativos. 2) princípios: - legalidade objetiva: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação de crédito em face do contribuinte, somente pode fazê-lo com adstrição à norma jurídica que disciplina e instrumentaliza sua atuação (arts. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CR; e art. 3º do CTN; e art. 1º e 2º, I, da L. 9.784/99); - impessoalidade: veda a Administração…

CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009. A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, desempenha no Estado

Administrar os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a diretoria; II. Assinar com o Presidente, os cheques; III. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade; V. Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual. VI. Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral. Parágrafo único - Compete ao Segundo Tesoureiro: Auxiliar e…

pessoas jurídicas podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária. 1.3. SUJEITO PASSIVO (aquele que paga) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa que tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. Em outras palavras, é o contribuinte, que é a pessoa que praticou o fato gerador, estando ligada ao fato tributado. 1. CONCEITOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.4. Fato gerador – é o evento descrito pela lei que, ao ser praticado por alguém, dá origem à…

Aluna: Bruna da Silva Tributário II Segundas e Quartas no vespertino. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (L. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe. A condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração…

recursos foram recebidos e encaminhados ao CARF, sendo que a exigibilidade do crédito é suspensa no momento da interposição e assim permanece até a manifestação do Conselho supracitado. - QUESTÃO 02 Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: Em diversos pontos o “processo” administrativo e o processo judicial…

NITERÓI ERICK LOBO ABERCROMBIE 20952013-2 INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21 DE ABRIL DE 2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO NITERÓI Dezembro de 2014 ERICK LOBO ABERCROMBIE 20952013-2 A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21 DE ABRIL DE 2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA Monografia apresentada à banca examinadora da…