Conselhos De Contribuintes

Processo Administrativo Tributário apresentado ao Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Faculdade Ateneu. Professor (a): Larissa Maria de Queiroz Fortaleza - CE 2013 PESQUISA SOBRE O CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da…

ser processada e julgada pelo seguinte órgão: a) Conselho da Justiça Federal. b) Tribunal Superior Eleitoral. c) Conselho Nacional de Justiça. d) Supremo Tribunal Federal. e) Superior Tribunal de Justiça. 3 - Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que: a) O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção. b) A Constituição Federal prevê a inconstitucionalidade por omissão. c) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…

MODELO PARA ESTATUTO DE CONSTITUIO DE ASSOCIAO DE FUTEBOL AMADOR Observao Levar para registro prvio no Conselho Regional de Educao Fsica HYPERLINK http//www.crefsp.org.br/www.crefsp.org.br Fone 3292-1700. As informaes deste arquivo podero ser ratificadas pelo Cartrio que ir efetuar o registro da documentao, que poder solicitar outros documentos, ou alteraes que forem necessrias ao registro da documentao apresentada. Este modelo poder ser modificado em conformidade com as necessidades…

legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo administrativo tributário é instrumento posto à disposição do contribuinte para obter resposta às suas pretensões, possibilitando a eliminação de conflito com o fisco . Desta forma, o Processo Administrativo Fiscal contempla o conjunto de normas que…

independente de qualquer atividade estatal especifica em relação ao contribuinte. A taxa esta disposta no art.145, II da CF e é um tributo vinculado a uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. Existe a necessidade de o poder publico realizar algo em favor do contribuinte para que possa exigir dele esta espécie tributaria. Assim, o fato gerador da taxa é a prestação, pelo poder publico, de um serviço publico ao contribuinte, sendo esta denominada taxa de serviços. E…

antes só eram prestado para que depositavam nas caixas de fundo e pensões, agora expandia-se a todos os cidadãos, de modo que não existia mais distinção entre contribuinte e não contribuinte. Reis discute que: A população foi a grande beneficiada com a incorporação de itens de alta complexidade, que antes eram restritos aos contribuintes da previdência. Com a grande extensão de programas de saúde pública e serviços assistenciais, deu-se o início efetivo do processo de…

situação do contribuinte com o FISCO, assim é possível participar de licitações. 4. Aponte dois princípios aplicáveis na condução dos procedimentos administrativos. Explique brevemente. R. OFICIALIDADE – cabe à Administração Pública instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos; INQUISITORIEDADE – meros procedimentos administrativos são levados à cabo pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte; CIENTIFICAÇÃO – comunicação prévia ao contribuinte…

integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o…

uso às vezes, que o Direito Tributário tem que ficar mais civilizado. Mas a civilização do Direito Tributário dele é exatamente isso, ele diz claramente: “O Fisco tem que respeitar as formas legítimas do Direito Privado, da mesma forma que o contribuinte tem que respeitar as normas igualmente legítimas do Direito Tributário”. É tão óbvio, mas, infelizmente, ainda não está bem arraigado esse entendimento. Dentro dessa mesma linha de ideias é interessante mencionar as alterações que…

MODELO PARA ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR Observação: Levar para registro prévio no Conselho Regional de Educação Física – www.crefsp.org.br – Fone: 3292-1700. As informações deste arquivo poderão ser ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação, que poderá solicitar outros documentos, ou alterações que forem necessárias ao registro da documentação apresentada. Este modelo poderá ser modificado em conformidade com as necessidades…