Conselhos De Contribuintes

complementares ou não aos benefícios oferecidos pelo RGPS/INSS. Os planos mais conhecidos desse segmento são os de Benefício Definido – BD, os de contribuição Definida – CD e os de Contribuição Variável (misto). Na previdência privada fechada, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC dita as normas e procedimentos as EFPC, cabendo a SPC/MPS controlar e fiscalizar o cumprimento das normas expedidas pelo CGPC. Resolução CGPC n.º 16,de 22 de novembro de 2005, normatiza os…

anos, sem distinção de nacionalidade, cor, sexo, religião ou política, e terá as seguintes categorias de sócios: - Fundadores; - Proprietários; - Contribuintes; - Beneméritos. § 1º - São sócios fundadores os que assinaram a ata de fundação da associação. § 2º - São sócios proprietários os que adquirirem títulos patrimoniais. § 3º - São sócios contribuintes os que forem admitidos através do pagamento de taxa de ingresso e contribuição mensal permanente. § 4º - São sócios beneméritos os…

princípio, segundo o qual, toda aplicação de penalidade deve preceder uma verificação contraditória da verdade material, em consonância com inúmeros postulados, entre eles o da ampla defesa”. 03. Não, o ônus da prova nem sempre compete ao contribuinte, pois de acordo com o artigo 9º do Decreto-Lei 70.235: “A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada tributo ou…

importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. Fica nítido que o ISSQN, é orientado pelo pela lei complementar que estabelece o critério como deverá ser tributado este imposto. 2. Sujeito passivo: É o contribuinte do imposto (ver decreto 44.54/2004. São responsáveis pelo pagamento do imposto, devendo reter na fonte o seu valor os tomadores ou intermediários de serviços, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados. É sujeito…

099, de 12.09.1974, que trata principalmente dos aspectos tributários, contábeis, contratuais e fiscalizatórios dessas operações. Em complementação a essas regras, também foram editados diversos atos do Banco Central, tendo, inclusive, o próprio Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se pronunciado a respeito. Neste Roteiro são analisados alguns aspectos tributários e contábeis concernente ao arrendamento mercantil, principalmente em relação à questão da contabilização e dedutibilidade de suas

CAPÍTULO II DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS Art. 3° - São órgãos deliberativos do Audi Clube Brasília: 1) A Assembleia Geral; 2) O Conselho Fiscal e Disciplinar; 3) A Diretoria; Parágrafo Único: Não haverá remuneração para exercício de quaisquer cargos dos órgãos deliberativos do Audi Clube Brasília, nem, será permitido a qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Disciplinar locupletar-se financeiramente, por qualquer modo ou por qualquer atividade desenvolvida pela Associação, assim

financeiro obtido; da denominação dada ao serviço prestado. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País; a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e…

ou do Ministé­rio Público), perante o mesmo juízo (monocrático); no processo civil, os embar­gos serão apreciados pelo órgão colegiado que julgou, de forma não unânime, apelação ou ação rescisória, e o prazo é de 15 dias. 3ª – COMO PODERÁ O CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A AMEAÇA DE LESÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA SER AMPARADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. R.: Não há necessidade de demonstração, pois a atividade de lançamento é vincu­lada e obrigatória, e será certamente praticada…

operação de saída interestadual da mercadoria ou bem. § 3º O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI). § 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica: I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio…

..............................................10 4º BLOCO ....................................................................................................................................................................................13 I. Conselho de Recursos da Previdência Social ...................................................................................................................13 5º BLOCO ...................................................................................