Conselhos De Contribuintes

notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas propostas pelos contribuintes contra o fisco, de negarem vigência à Lei ou ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que estes tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Essa questão sempre suscitou calorosos debates, tanto nos tribunais administrativos estaduais, quanto no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). …

conhecido como Processo Administrativo Fiscal, o qual resulta de uma discordância entre o contribuinte e uma relação direta a uma exigência fiscal. Com o intuito de ser utilizado toda vez que o contribuinte, ou a administração, julgar que um crédito é indevido, havendo a possibilidade de ser utilizada as vias judiciais ou administrativas para invalidar o crédito. É importante ressaltar que muitos contribuintes sofrem lavraturas de autos de infração e acabam recebendo notificações de…

intermunicipal e de comunicação) com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.( CF/88 artigo 155, § 2º, inciso I). Este sistema é conhecido como “débito x crédito”, onde abate-se do montante devido pelo contribuinte o valor pago por este em etapas anteriores, em suas compras de bens ou serviços já tributados pelo imposto. ICMS VALOR (R$) ICMS Devido R$ 50.000,00 Valor decorrente de entrada de mercadorias R$ 10.000,00 Valor ICMS a…

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Os segurados anteriormente denominados "empresário", " trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, foram considerados uma única categoria e passaram a ser chamados de " contribuinte individual". Consideram-se contribuintes individuais, entre outros: • Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas sem relação de emprego; Atividade em…

tributária relaciona, de forma taxativa, as hipóteses em que a autoridade administrativa pode desconsiderar a grandeza oferecida a tributação pelo contribuinte - Lucro Líquido – e passe a mensurar este mesmo lucro pelo método de arbitramento com valores diferentes do apontado pelo contribuinte. Noutras palavras, o fiscal despreza o lucro líquido apurado pelo contribuinte nos livros fiscais/contábeis e atribui outro no lugar deste. A hipótese escolhida pela…

ser usada por todos os sócios, nos termos definidos pelo Comitê Gestor. Capítulo II – Da Organização Art. 3º. O conselho Consultivo é composto por 09 associados da REDE DAGENTE, aprovados em assembléia pela maioria simples dos associados presentes, dentre os nove serão eleitos, o presidente e o vice-presidente da REDE DAGENTE, também pela maioria simples do Conselho consultivo. Parágrafo 2º. A REDE DAGENTE será representada, ativa e passivamente, judicial e…

sedimentado no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim sendo, ainda que o recurso tenha sido considerado perempto (na primeira instância), será encaminhado ao órgão de 2 instância (Conselho de Contribuintes),…

Tribunal de Contas Europeu é uma instituição da União Europeia, sendo constituída pelos Tribunais de Contas de cada Estado-membro, actualmente são 28 constituintes. Os membros, cujo mandato abrange um período de seis anos (renováveis) são nomeados pelo Conselho da União Europeia, por maioria qualificada e após consulta ao Parlamento Europeu. O Tribunal de Contas Europeu exerce as suas funções com total independência. O Tribunal verifica a legalidade e regularidade das receitas e despesas…

preenchimento dos requisitos formais do mesmo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O encargo probatório deve ser distribuído de forma igualitária entre Fisco e contribuinte, mesmo considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois essa presunção não é absoluta. A presunção de legitimidade…

Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados. § 3º – A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício. Art. 12 – A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante a…