Conselhos De Contribuintes

por sua vez, é "o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição". Considerando o exposto, nota-se que é da competência do CARF julgar a perempção de eventual recurso intempestivo. Não obstante, como será adiante explicitado, não caberá a este conselho conhecer do mesmo. No que pese a…

(Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim…

Aborda ainda a sua competência, o fator gerador do tributo, as alíquotas e sua base de calculo, além do contribuinte e como e feito o seu lançamento. Palavra-Chave: Imposto de importação, extrafiscal, tributo. SUMÁRIO RESUMO 2 1. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 4 2. COMPETÊNCIA 4 3. FUNÇÃO DO IMPOSTO 4 4. FATO GERADOR 4 5. ALÍQUOTAS 5 6. BASE DE CÁLCULO 5 7. CONTRIBUINTE 6 8. LANÇAMENTO 6 9. CONCLUSÃO 6 10. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 6 1. O IMPOSTO DE…

espontânea, dolosa ou intencional do contribuinte, por meios ilícitos para evitar, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo, não se configurando em hipótese alguma com o planejamento tributário lícito. A forma mais conhecida desta prática é a não emissão do documento fiscal ou nota fiscal na venda de uma mercadoria, ou seja, existe a ocultação do fato gerador por não emitir a nota fiscal. O fato gerador é a venda que ocorreu de fato, sendo assim, o contribuinte é obrigado a…

ITVBI, limitado a 30%(trinta por cento) de cada contribuinte. Seção I Das Instâncias e Competências Art. 3º O PROESP-SM é conduzido na instância pública e privada, por intermédio da atuação dos seguintes órgãos e entidades: I. Comissão Técnica da Secretaria de Município de Esportes e Lazer – SMEL órgão coordenador e operacional, responsável pelo cadastramento e analise cadastral do proponente e prestação de contas do projeto; II. Conselho Municipal de Esporte e Lazer…

possível. A importância do presente estudo reside no fato destas formas de reorganização societária serem mecanismos que representam um meio importante de se promover economia fiscal, e, por isso, tomam grande destaque tanto para os contribuintes, quanto para o próprio Fisco. O Fisco por sua vez, alerta as novas práticas negociais adotada pelas empresas e fundamentado na teoria da interpretação econômica dos atos e leis fiscais, vem reunindo esforços…

Rafael Gomes Gobbi Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso, a Estaleiro Kiwi Boats Ltda.) modificar sua estrutura societária por razões fiscais. Abstract The purpose of this article is to provide a critical analysis of the Decision No 103-23.357, issued under the…

Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional Bahia Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia Secretária da Indústria Comércio e Mineração do Estado da Bahia CARTILHA DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL SPED Salvador - Bahia 2012 © 2012 Federação das Indústrias do Estado da Bahia. Conselho de Assuntos Fiscais e…

VALE DO PIRANGA, poderá firmar convênios, contratos, termos de cooperação, parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, conselhos municipais, estaduais e federais, articular-se pela forma conveniente com órgãos ou entidades públicos e privados, nacionais e estrangeiras, e manter representação em conselhos de entidades que se alinhem com o desenvolvimento do Estado. Capítulo III – DOS ASSOCIADOS Artigo 7º - Serão considerados associados…

Trata-se de uma declaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, mas com tentativas de implantação datadas de 1843, muita coisa mudou na maneira de o contribuinte acertar as suas contas com a Receita Federal. Desde regras e prazos de cobranças até a criação das deduções. Em 2011, pela primeira vez, os contribuintes deixaram de usar formulários de papel para…